100 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 27 JANEIRO 2023 – Custos de contexto balcão único físico, e este fornece os múltiplos serviços ou serviços integrados. Para os balcões únicos virtuais, o Relatório refere um conjunto de características que podem ter, nomeadamente a adaptação à estrutura do governo, ao quadro jurídico, à infraestrutura de Tecnologias da Informação e Comunicação existente e a outras especificidades endógenas de cada país. Para os balcões virtuais refere também dois modelos: os sítios Web informativos; e os sítios Web transacionais. Estas estruturas devem ser focadas no utilizador e baseadas em “eventos da vida”1, pretendendo-se que proporcionem resultados win-win, ganhos quer para a administração pública quer para os clientes, melhorando tanto o serviço prestado como o cumprimento dos regulamentos. Podem ajudar a maximizar os ganhos potenciais dos programas de redução do impacto regulamentar e, desta forma, tornar menos onerosa e aproximar a administração pública das empresas e dos cidadãos. Este Relatório da OCDE vem, portanto, complementar o disposto na Recomendação da OCDE de 2012 sobrePolíticaRegulatóriaeGovernança2, fornecendo um conjunto de princípios de boas práticas para o estabelecimento de balcões únicos. Estrutura-se em duas componentes, uma que organiza e expõe os princípios de boas práticas, outra que apresenta um estudo de casos reais onde é fornecida uma visão estruturada sobre os benefícios e as dificuldades reais na conceção e funcionamento de balcões únicos em vários países membros da OCDE. Os princípios de boas práticas para o estabelecimento de balcões únicos apresentados no Relatório têmpor objetivo ser aplicados pelos paísesmembros e parceiros da OCDE, mas são meramente recomendatórios, pretendendo ser estruturadores dasmelhores práticas para a introdução e funcionamento de balcões únicos como interfaces simplificados e de 1 “Conceito de estruturação dos serviços públicos em linha, organizados ao longo das várias fases da vida dos cidadãos e agentes económicos, disponibilizando formas de pesquisa desses eventos (por exemplo, nascimento, procura de emprego, casamento, criação de uma empresa, falecimento, etc.), em que toda a informação e serviços relevantes da Administração Pública são virtualmente integrados e articulados em cada circunstância de vida num ponto de acesso único.” https://apdsi.pt/glossario/e/evento-de-vida/ – Glossário da Sociedade da Informação. 2 https://www.oecd.org/publications/recomendacao-do-conselho-sobre-politica-regulatoria-e-governanca-9789264209084-pt.htm – Fornece as medidas pelas quais os governos podem implementar ou fazer progredir a reforma regulatória. fácil utilização entre a administração e as empresas ou os cidadãos. Foramconcebidos em torno de objetivos bem estabelecidos de boa governação pública, e organizam-se segundo áreas relevantes, resultantes quer do estudo de casos, de experiências reais de vários balcões únicos, quer de trabalho anteriormente desenvolvido pela OCDE e outros relacionados com os balcões únicos. Éde evidenciar que é referidonoRelatórioque alguns dos princípios são propositadamente ousados, contudo, é também salientado que todos são baseados e apoiados nas experiências reais de diferentes países, pelo que devem ser observados como realistas, materializáveis e alcançáveis. Os princípios são: • Compromisso político – necessidade de apoio contínuo de topo aos balcões únicos para que estes tenham sucesso; • Liderança – necessidade de os gestores dos balcões estarem fortemente comprometidos com uma cultura de experimentação, sendo importante o reconhecimento do erro e que deste se forme a base de correção para futura retoma de uma melhor prestação de serviço; • Quadro legal – necessidade de identificação de constrangimentos legais em momento atempado, anterior ao estabelecimento e expansão de balcões únicos; • Cooperação e coordenação – avaliação e integração da articulação das áreas sectoriais da governança de forma a trabalharem em conjunto; • Clareza de funções – estabelecimento de balcões únicos com objetivos claros, de forma a gerir as expectativas dos dois lados; • Governação – conceção de estruturas de governação para balcões únicos onde todos os sectores governativos participem a nível executivo e
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