16 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 27 JANEIRO 2023 – Custos de contexto de apoio ao rendimento, eliminando a ligação entre subsídios e produção (“desligamento”) e permitindo aos agricultores receberem esse apoio ao rendimento com base num “direito de pagamento”. Introduziu re- gras comuns para diferentes regimes de apoio, criando o Regime de Pagamento Único (RPU), e limitou o SIGC à verificação de áreas, enquanto os complexos controlos dos prémios a animais se tornaram obsoletos. Estabeleceu igualmente o Regime de Pagamento Único por Superfície (RPUS) para os novos Estados-Membros e introduziu as acima referidas obrigações de ecocondicionalidade obrigatórias. O RPUS permitiu a concessão de um montante fixo por hectare de superfície agrícola, calculado dividindo o total de apoio ao rendimento disponível pelo número total de hectares utilizados para a produção agrícola – um prelúdio para futuras reformas do sistema de apoio direto. Na sequência desta reforma, a Comissão publicou em 2005 uma comunicação sobre a simplificação da PAC, anunciando uma redução estimada de 25%dos encargos administrativos até 2012 através da revogação de centenas de atos obsoletos, racionalizando assim a PAC e melhorando tanto as práticas legislativas como os sistemas informáticos. No final de 2006, foi lançado um Plano de Ação de Simplificação da PAC, com base em sugestões dos Estados-Membros, das partes interessadas, das organizações de produtores e da própria Comissão. Algumas das questões abordadas foram a abolição dos certificados de exportação de carne de bovino sem restituições à exportação, a eliminação da maioria das obrigações relacionadas com os certificados de importação e exportação, a alteração das regras sobre a condicionalidade, etc. Em 2007, a criação da “OCM única”, que fundiu num único regulamento 21 organizações comuns de mercado diferentes para diferentes grupos de produtos agrícolas, constituiu também um importante esforço de simplificação. Marcou o novo carácter de “rede de segurança” da intervenção pública, permitindo ao mesmo tempo que, nos anos seguintes, a simplificação prosseguisse no que se refere à gestão do mercado. Outras importantes mudanças implicaram a eliminação das quotas leiteiras e das quotas do açúcar, melhorando a competitividade destes setores da UE e reduzindo simultaneamente os encargos administrativos para os beneficiários. A reforma de 2008 ficou conhecida como o “Exame de Saúde” (Health Check) da PAC. Teve por base e completou a mudança de 2003 para os pagamentos desligados, enfatizando também – como seria de esperar de um exame de saúde – a simplificação da política e, em particular, a necessidade de reduzir a burocracia para os agricultores, uma prioridade para todos os Estados-Membros. Emmarço de 2009, a Comissão publicou uma segunda comunicação sobre a simplificação da PAC, fazendo um balanço do vasto leque de ações empreendidas desde 2005 e delineando o trabalho adicional necessário para alcançar uma simplificação substancial até 2012. As vagas de restruturação e simplificação têm, pois, caracterizado o processo de reforma da PAC desde a década de 1990. No entanto, a reforma de 2013 pode ser considerada como uma mudança de orientação mais decisiva. Foi a reforma que introduziu a “ecologização” (greening), exigindo certas práticas benéficas para o ambiente para 30% dos pagamentos diretos ao rendimento. O custo do controlo foi intensamente debatido durante esta reforma, tanto em relação à conceção das “medidas verdes”, como em relação à simplificação de vários mecanismos adminisEm 2007, a criação da “OCM única”, que fundiu num único regulamento 21 organizações comuns de mercado diferentes para diferentes grupos de produtos agrícolas, constituiu também um importante esforço de simplificação. Em 2015, a Comissão concluiu que as últimas vagas de simplificação não tinham respondido ao desejo político de uma política simples e eficaz. Pelo contrário, a pressão ambiental sobre a agricultura e a reforma de 2013 (greening) constituíam um desafio crescente que exigia uma nova resposta.
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