CULTIVAR27

Custos de contexto no sector agrícola português 33 combustíveis, gás, eletricidade e transportes, com a disponibilidade e o custo da água, com o acesso a financiamento de médio/longo prazo e a subsídios e programas públicos, com a carga administrativa e a relação com entidades públicas, particularmente no que se refere aos pedidos efetuados pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária e Aduaneira e, por último, com as candidaturas a fundos europeus/ programa operacionais, enquanto barreiras à internacionalização. Outra bibliografia sobre este tema direcionada especificamente para o sector agrícola aponta para a relevância dos custos de contexto, nomeadamente dos que decorrem da regulamentação e das políticas públicas. Assim, o Banco Mundial, num estudo de 2017, considera que “os resultados indicam que a produtividade agrícola é, em média, maior onde os custos de transação impostos pela regulamentação são menores e onde os países aderem a um maior número de boas práticas regulatórias.” Um outro estudo, elaborado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia (DG AGRI) em 2014, relativo a dados de 2010, conclui que “de uma perspetiva geral, a regulamentação nas áreas relativas ao ambiente, bem- -estar animal e segurança alimentar tem o potencial de gerar um aumento de custos ao nível das explorações agrícolas. Assim, a competitividade global da agricultura europeia pode ser afetada por estes padrões”. O estudo conclui ainda que “os custos de cumprimento da legislação são mais altos em explorações médias da UE em comparação com países terceiros e, como tal, podem afetar negativamente a competitividade das produções comunitárias”. No entanto, é também referido que “os custos de cumprimento da legislação não prejudicam necessariamente a competitividade da UE nos mercados de exportação, uma vez que estas normas aumentam a qualidade e a fiabilidade dos produtos alimentares da UE no mercado mundial”. Nesta conjuntura, apresenta-se de seguida uma reflexão dos autores sobre os custos de contexto que recaem sobre o sector agrícola nacional. Para tal, considerou-se um conceito lato de custos de contexto, que abarca os custos decorrentes da implementação da legislação, mas também um conjunto alargado de custos relativos a financiamento, fiscalidade, transações comerciais, conjuntura macroeconómica, apoios públicos, entre outros. A burocracia é talvez a área que mais facilmente associamos aos custos de contexto. No sector agrícola a carga burocrática é significativa, quer no que se refere ao desempenho da atividade produtiva, quer no recurso ao conjunto de apoios públicos que estão disponíveis ao sector. No que se refere ao desempenho da atividade agrícola, incluindo aqui o início de atividade e a realização de investimentos, há um sem número de entidades públicas envolvidas e respetivos pareceres e licenciamentos, para além de legislação diversa em vigor. Sem pôr em causa a sua relevância, que nem sempre é evidente, a falta de informação e de agilidade na obtenção destes elementos, a necessidade de pareceres cruzados entre entidades e a falta de articulação entre organismos públicos, muitas vezes pertencentes ao mesmo Ministério, e até a falta de articulação dentro da mesma entidade, criam obstáculos e dificuldades aos agricultores. Estas situações são acentuadas, por exemplo, nas exigências em sede de candidaturas a apoios ao investimento, com a necessidade de apresentação de licenciamentos e pareceres diversos que o próprio Ministério da Agricultura poderia disponibilizar internamente, ou com exigências por vezes desproporcionadas (por exemplo, a necessidade de autorização para colocação de sistemas de rega em áreas da Reserva Agrícola Nacional – RAN). Ainda em sede de apoios públicos, podem ser considerados como custos de contexto a demora nos processos de análise e decisão de candidaturas e A burocracia é talvez a área que mais facilmente associamos aos custos de contexto. No sector agrícola a carga burocrática é significativa, quer no que se refere ao desempenho da atividade produtiva, quer no recurso ao conjunto de apoios públicos que estão disponíveis ao sector.

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