Ineficácia administrativa do Estado perante o setor agrícola 45 cidade de resolução dos problemas que os agricultores se esforçam por demonstrar, situação que é ainda agravada pelas dificuldades burocráticas e de licenciamento na esfera de competência das Câmaras Municipais e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). E o problema vai, inclusivamente, para além de tudo isto. Por exemplo, o licenciamento de uma vacaria tem implicações com um organismo de um outro ministério, neste caso, da Saúde, uma vez que a respetiva Direção-Geral intervém nesta questão. Os exemplos multiplicam-se e afetam de uma forma geral todos os setores de atividade agrícola e todas as regiões produtivas. Não haverá certamente um agricultor em Portugal que ao longo da sua carreira produtiva não tenha sido afetado por este tipo de dificuldades e que, de uma forma ou de outra, não tenha sido penalizado nos seus custos de contexto por aspetos administrativos e de licenciamentos. Tememos inclusivamente que as tendências regionalistas, que são impostas sem estarem associadas a qualquer lógica de eficiência e por motivos puramente ideológicos, possam vir ainda a agravar este problema. A recente decisão que determina o processo de transferência e partilha de atribuições das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) para as CCDR parece-nos altamente lesiva para o setor agrícola nacional, configurando uma inversão completa do que deveria ser uma política pública coerente de reforço da presença e das funções do Estado nos seus órgãos técnicos especializados e descentralizados, como são as DRAP. Regendo-se a política comum europeia por um quadro normativo e regulamentar complexo e exigente, esta requer técnicos competentes e preparados, capazes de atuarem de forma dedicada e próxima junto dos agricultores. Esta decisão vem assim contrariar a realidade da agricultura no nosso país e a condenação desta iniciativa por parte de todas as confederações agrícolas é reveladora da gravidade de um problema com profundas implicações na atividade empresarial associada à atividade agrícola e aos respetivos custos de contexto. A multiplicidade e a diversidade de organismos do Estado que por vezes se dedicam às mesmas questões, com entendimentos distintos sobre o que deve ser feito e exigido aos agricultores, frequentemente bloqueiam decisões que deveriam ser claras, objetivas e céleres, contribuindo para reduzir os custos de contexto associados a esta realidade, em vez de agravarem a situação, como acontece atualmente e, aliás, vem acontecendo ao longo de décadas. Costuma dizer-se que tempo é dinheiro, mas, neste caso, não é “apenas” dinheiro, é rentabilidade, é produtividade para a sociedade como um todo e é, fundamentalmente, disponibilidade para investir e apostar no futuro. A dispersão e a desarticulação internas do Ministério da Agricultura por diversas entidades e organismos condicionam gravemente a execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), bem como o pagamento das ajudas propriamente dito, de forma atempada, o que neste caso se constitui como um custo de contexto direto para os agricultores. Por outro lado, quando a participação dos agricultores na constituição dos processos administrativos poderia representar uma mais-valia para desagravar este custo de contexto, acontece precisamente o contrário. O recente processo de preparação do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) é um exemplo desta falta de auscultação do setor, que inevitavelmente conduz à manutenção destes problemas. Regendo-se a política comum europeia por um quadro normativo e regulamentar complexo e exigente, esta requer técnicos competentes e preparados, capazes de atuarem de forma dedicada e próxima junto dos agricultores. …tempo é dinheiro, mas, neste caso, não é “apenas” dinheiro, é rentabilidade, é produtividade para a sociedade como um todo e é, fundamentalmente, disponibilidade para investir e apostar no futuro.
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