46 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 27 JANEIRO 2023 – Custos de contexto Esta falta de articulação com o setor está também patente na quantidade das chamadas taxas e taxinhas que persistem em incidir sobre o setor agrícola, desde há várias décadas, na maior parte dos casos sem qualquer sentido. Existem dezenas de exemplos de taxas aplicadas ao nosso setor nestas circunstâncias, muitas vezes relativas a organismos do Estado que inclusivamente já foram extintos. Nos vários domínios em estudo por parte do INE relativamente aos custos de contexto, o sistema judicial continuou a ser, de uma forma mais transversal a todas as atividades económicas, aquele em que as empresas identificaram maiores entraves à sua atividade. Entre as suas várias componentes, as disputas fiscais continuaram a representar maiores obstáculos para as sociedades que as disputas comerciais e laborais. Relativamente às características dos processos, o maior entrave continuou a ser a duração dos processos judiciais, considerada como um obstáculo elevado ou muito elevado para a atividade de 51,7% das empresas. As empresas percecionaramentraves à sua atividade decorrentes sobretudo de licenças e certificações ambientais, para alémde questões ligadas à energia, à água e ao saneamento. O início de atividade, com um indicador de custos de contexto inferior ao indicador global, registou como principais obstáculos os requisitos legais necessários a esse início de atividade e os respetivos custos (incluindo taxas e capital social necessário). Perante este cenário, torna-se fundamental compreender que o setor agrícola se reveste de uma especificidade muito caraterística, dependendo de uma grande complexidade de regulamentos comunitários – note-se que a PAC tem mais de mil páginas de regulamentação – e que a própria União Europeia exigiu aos Estados Membros um interlocutor único em cada país, por forma a simplificar os processo administrativos inerentes à aplicação da Política, exigência em relação à qual não foi dado qualquer esclarecimento aos agricultores. Os custos de contexto são diversos e é evidente que praticamente todos eles acabam por estar presentes na atividade agrícola e condicionar o seu desenvolvimento. No entanto, as questões relacionadas com a administração pública constituem, por todas estas razões, muito provavelmente o aspeto mais grave e mais transversal nos custos de contexto relacionados com o setor. …torna-se fundamental compreender que o setor agrícola se reveste de uma especificidade muito caraterística, dependendo de uma grande complexidade de regulamentos comunitários – note-se que a PAC tem mais de mil páginas de regulamentação
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