64 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 27 JANEIRO 2023 – Custos de contexto 2) Arranque da exploração. A criação da empresa é fácil, sem custos nem grande esforço. Já o início da plantação exige uma grande quantidade de pareceres para o cumprimento de toda a legislação, envolvendo por vezes uma circularidade de pedidos em que uma entidade diz que só pode emitir parecer com um documento de outra entidade que o não emite sem o parecer da primeira. Outro exemplo que John Stilwell dá como paradoxal é o da necessidade de projeto de arquitetura para uma simples casa de rega: este tipo de infraestrutura não deveria ter um processo de licenciamento equiparado a uma habitação, por ser uma infraestrutura de baixo relevo urbanístico e que serve apenas para “dar um teto” a um sistema de bombagem. E estes são exemplos que se vão multiplicando, com “tempo e recursos alocados a algo que não gera valor”. As relações com a administração local são, de um modo geral, mais fáceis do que com administração central, que é mais rígida e impessoal. “Nós não fazemos nada porque existem apoios, mas já que existemos apoios procuramos usá-los”: preparar a documentação toda e depois exigirem um carimbo ou uma data visível em certos documentos é desincentivador. E muitas vezes é o Estado a pedir documentos do Estado, com inflexibilidade e sobreposição de pedidos: “É absurdo quando nos contactam a referir um erro num impresso, detetado porque cruzaram os dados e verificaram que o que devia estar escrito era outra coisa: se a informação já existe na administração, não deveria estar a ser solicitada de novo.” Por vezes, “parece haver uma barreira do outro lado”: é como se não houvesse vontade de avaliar o mérito do projeto em causa, havendo em contrapartida uma desconfiança latente por parte das autoridades que complica muito os processos e nem sempre recorre às novas tecnologias disponíveis. A dimensão do subsídio muitas vezes não justifica o trabalho especializado e as operações no campo que exige e desta forma os comportamentos que se querem incentivar acabam por não ser apoiados. “Tem de haver controlo e mecanismos efetivos que garantam que o dinheiro é bem alocado, mas criar uma teia de controlos tal que o investidor diga: Assim, não consigo!” é contraproducente. Sem serviços externos que ajudem o agricultor, é difícil cumprir os requisitos. Em relação ao investimento, frequentemente não encontram apoios que se adaptem aos projetos, porque implicam datas incompatíveis com os calendários de plantação, dada a morosidade dos processos de aprovação. Assim, recorrem maioritariamente a fundos próprios e financiamento da banca nacional, com a qual mantêm uma boa relação, porque a formação e a experiência anterior em gestão lhes permitiu ter sempre planos de negócios adequados amédioe a longoprazo. Com terras arrendadas (têmalgumas), é umpoucomais complexo com a banca, porque não existe garantia real e implica envolver outros mecanismos de garantia, caindo de novo em procedimentos mais pesados e de maior complexidade na execução. Também não é fácil saber à partida todas as exigências legais necessárias para o início e a manutenção da atividade. “É uma descoberta contínua (…) há uma complexidade muito grande quer ao nível operacional, quer ao nível laboral, quer ao nível fiscal”. “Fazemos questão de cumprir”, mas parece que se está sempre em falta. Sugestão: Criação de um ponto de contacto único, com um interlocutor que informa sobre tudo o que é necessário, recebe a documentação e recolhe a validação das diversas entidades (licenciamentos, validação de REN e RAN, pareceres da APA, do ICNF, etc.). “Uma coisaque eugostariamuito que acontecesse no setor era uma tentativa [efetiva] de simplificação, uma espécie de novo Simplex [específico do setor] para facilitar a vida a quem quer cumprir”. 3) “Carga fiscal não é um tema, mas o tempo fiscal é um tema”. Ao longo do mês, há necessidade de inúmeras interações com a autoridade fiscal, com aSegurançaSocial eoutros organismos doEstado, que resultam num consumo excessivo de tempo. Sugestão: A emissão de uma guia mensal com todos os pagamentos devidos ao Estado pela empresa iria gerar ganhos de produtividade significativos na economia nacional.
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