7 Burocracia, custos administrativos, custos de contexto são expressões que ecoam nas preocupações dos agentes económicos. Mas estes conceitos têm significados e justificações diferenciadas. A burocracia moderna no seu sentido formal (weberiano) é um conjunto racional de organização administrativa e também um meio indispensável para o funcionamento do Estado, dos vários serviços públicos e das atividades económicas privadas. Ou seja, não está em causa a legitimidade da burocracia ou de custos administrativos, que se relacionamcom interesses públicos, que têmque ser garantidos para o funcionamento em sociedade, onde se verifica uma crescente integração na economia global, cada vez mais complexa. Onde se situam, muitas vezes, as reclamações é no campo de procedimentos oficiais considerados desnecessários oumorosos, os quais se tornamobstáculos à competitividade empresarial. É neste campo, o dos custos de contexto, que se centra a presente edição da CULTIVAR – Cadernos de análise e prospetiva. O âmbito da nossa análise circunscreve que os custos de contexto correspondem a efeitos negativos decor1 Custos de contexto: a perspetiva das empresas, INE, 2015. rentes de regras, procedimentos, ações e/ou omissões que prejudicam a atividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização.1 No caso do setor agroalimentar, o risco de exposição a estes custos é grande, tendo em conta a extensão da cadeia de valor e também o facto de esta ser uma área de atividade económica multidisciplinar. Com efeito, o agroalimentar envolve o uso de recursos naturais, trabalho e capital e produz bens essenciais para toda a população. Deste modo, existe um nível de regulaçãoelevadoaonível daproteçãoambiental, na garantia da segurança alimentar e das regras do trabalho, no ordenamento do território, e ainda nas exigências no recurso ao financiamento, incluindo aos incentivos públicos. Aos controlos prévios ao exercício da atividade, caso dos licenciamentos de construções, de ocupação e uso do solo, somam-se um conjunto de controlos e inspeções sobre o próprio exercício corrente da atividade, caso de declarações da rastreabilidade na produção pecuária ou as exigências para transporte de bens, o recurso ao crédito e aos apoios públicos ao rendimento e investimento previstos na Política Agrícola Comum (PAC). Estes são vários exemplos de Editorial EDUARDO DINIZ Diretor-geral do GPP
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