72 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 27 JANEIRO 2023 – Custos de contexto Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), entre outros. Estas medidas, apesar de abrangerem um número muito elevado de beneficiários anualmente, cerca de 173 000 só no Continente, e de pedidos de apoio1 têm um processo operacional bastante otimizado, limitando muito os custos de contexto para esses beneficiários. Isto resulta do facto de as medidas assentarem em informação constante em bases de dados, na possibilidade de fazer controlos utilizando a deteção remota, na verificação material das obrigações e, só residualmente, na análise documental. Estas características conduzem a um elevado nível de automatização na sua implementação, o que permite que as candidaturas sejam rececionadas, analisadas, controladas e pagas no mesmo ano civil. No que se refere às medidas não SIGC a situação é completamente distinta: trata-se de medidas muito diferentes entre si, com um número de beneficiários bastante mais reduzido, normalmente associadas a investimento. Por estas e outras razões, têm um modelo operacional normalmente assente em concursos, combaseemprojetos individuais, comaapresentação de orçamentos, licenças e pareceres. Os pedidos de pagamento são feitos com base em despesa efetuada e com necessidade de validação dos documentos de despesa e os controlos, para além de verificarem a execução material, verificam igualmente a componente contabilística. Naturalmente, neste tipo de processos, os custos administrativos e de contexto sobem significativamente, desde os gerados pela documentação necessária e respetiva validação, aos produzidos pelo consumo de tempo que exige aos beneficiários. A morosidade inevitável do processo administrativo representa também um elevado custo de contexto para as empresas, dado o grande intervalo de tempo que decorre entre a decisão de investimento e as diferentes fases do processo de concessão do apoio (decisão de aprovação, contratação, execução e pagamento). A questão que se coloca é se será possível atuar ao nível das medidas de apoio ao investimento, por 1 Cada beneficiário candidata-se anualmente emmédia a 4 medidas, o que conduz a cerca de 700 000 candidaturas anuais. forma a tornar todo este processo mais simples e mais célere, reduzindo os custos associados ao processo administrativo quer para o beneficiário, quer para a administração. Os custos simplificados como uma solução na vertente investimento A resposta é: sim, é possível ao nível das principais medidas transformar o processo e reduzir significativamente os custos de contexto. A solução passa necessariamente pela utilização de formamais generalizada das opções de custos simplificados (OCS). Estas modalidades de apoio constituem uma metodologia alternativa ao modelo do reembolso baseado em custos reais e que se pretende mais eficiente. Os pagamentos aos beneficiários são baseados no progresso e nos resultados aprovados (para a candidatura) e alcançados e não na tradicional apresentação dos documentos contabilísticos. Quando se utilizam OCS, os custos elegíveis de uma operação são calculados de acordo com ummétodo predefinido, com base em realizações (outputs), resultados ou outros custos previamente identificados de forma clara, por referência a um montante unitário ou por aplicação de uma percentagem. As OCS são, portanto, ummétodo para cálculo dos custos elegíveis de uma operação alternativo aométodo tradicional que consiste no cálculo com base nos custos efetivamente incorridos e pagos. Este é o ponto-chave das OCS, pois diminui e alivia significativamente a carga administrativa e a possibilidade de erro e consequente redução do apoio. Esta constatação relativa à redução do erro é reforçada pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) no seu relatório anual de 2017, onde refere que nas transações em que foram utilizados custos simplificados, não encontrou erros quantificáveis. Esta situação levou o TCE a concluir que os projetos que usam OCS são menos propensos a erros do que os projetos que usam custos baseados em faturas.
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