Os custos de contexto e a implementação da PAC: vantagens da utilização de custos simplificados 73 O TCE também concluiu no seu Relatório Especial nº 11 de 2018 sobre «Novas opções para o financiamento de projetos de desenvolvimento rural», que as OCS podem levar a simplificações significativas e reduzir a carga administrativa tanto para os beneficiários, como para a administração. Existem três tipos de OCS: o financiamento de taxa fixa, as tabelas normalizadas de custos unitários e os montantes fixos ou Lump Sums. No caso do financiamento de taxa fixa, as categorias específicas de custos elegíveis são determinadas por aplicação de uma percentagem, fixada ex-ante, a uma ou várias outras categorias de custos. Por exemplo, tendo por base um histórico de uma determinada medida, demonstra-se que os custos com um conjunto de despesas gerais (despesas administrativas, despesas com telefone, água, eletricidade, etc.) correspondem a uma determinada percentagem dos custos diretos com pessoal. Neste caso, poderia aplicar-se uma taxa fixa aos custos diretos com pessoal, que seria paga sempre em função do pagamento dos custos com pessoal e sem necessidade de comprovativos. No caso dos montantes fixos, todos os custos elegíveis ou parte dos custos elegíveis de uma operação ou projeto são calculados com base num montante pré-estabelecido devidamente justificado, que é pago se as atividades e/ou realizações predefinidas forem concluídas. Por exemplo, a realização de um estudo que implique a produção de um relatório e a realização de um seminário: nesta situação, o pagamento ocorre caso os outputs sejam executados, não há qualquer verificação de documentos de despesa, ou, caso não sejam totalmente executados, não há lugar a qualquer pagamento. Esta modalidade não obriga a que omontante fixo seja igual para todos os projetos num determinado concurso, podem ser determinados diferentes montantes fixos em função da análise da candidatura e dos orçamentos apresentados. Estes montantes ficam, no entanto, definidos na decisão de aprovação. Por fim, a modalidade mais conhecida: as tabelas normalizadas de custos unitários. Neste caso, todos ou parte dos custos elegíveis de uma operação serão calculados com base nas atividades quantificadas, meios e recursos, realizações ou resultados multiplicados pelos custos unitários previamente estabelecidos. Esta modalidade pode ser utilizada em qualquer projeto ou parte de um projeto, sempre que seja possível definir quantidades relacionadas com uma atividade e respetivos custos unitários. Os custos unitários podembasear-se no processo, de forma a cobrir, através de uma estimativa tão exata quanto possível, os custos reais de realização de uma operação. Podem igualmente basear-se nos resultados ou ser definidos tanto com base no processo como nos resultados. Além disso, podem ser definidos custos unitários diferentes para atividades diferentes da mesma operação. O melhor exemplo que temos em Portugal é o Programa Vitis, onde são estabelecidos valores por hectare de vinha plantada em função de fatores como a região, a densidade de plantação, etc. Nestas situações, o pagamento é feito em função da execução material e sem necessidade de documentos de despesa. A utilização de OCS tem também um conjunto de limitações, nomeadamente no processo de construção dos custos simplificados. Este processo é bastante exigente, uma vez que é necessário assegurar que os custos são fixados num nível adequado e têm por base uma metodologia justa, equitativa e verificável. Por outro lado, não faz sentido aplicar estas modalidades a medidas difíceis de padronizar ou em que o número de projetos é relativamente reduzido. No primeiro caso, porque podemos estar a excluir um elevado número de bons projetos simplesmente pelo facto de serem diferentes do padrão e, desta forma, a limitar a inovação. No segundo caso, o custo de adoção pode ser superior ao benefício. A adoção de OCS implica um trabalho importante, nomeadamente em termos de definição dos custos unitários, pelo que deve ser sempre feita uma análise custo-benefício na escolha das medidas onde aplicar as OCS. As possibilidades futuras As OCS abrem um enorme leque de opções para simplificar e reduzir os custos de contexto na implementação das medidas de investimento da PAC.
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