96 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 27 JANEIRO 2023 – Custos de contexto Naturalmente, o documento termina a sua análise no ano em que foi publicado e por isso não pode refletir a continuidade do trabalho que foi sendo desenvolvido desde então até aos dias de hoje, com exemplos de grande impacto no relacionamento da administração comos cidadãos, como, por exemplo, o programa SIMPLEX1, criado em 2006, ou a iniciativa lançada em 2011 designada por “Licenciamento Zero”2, concretizada com a publicação do Decreto- -Lei n.º 48/2011 de 1 de abril3, que no seu preâmbulo refere: “Ao longo de quatro anos, o Programa SIMPLEX demonstrou que é possível melhorar a capacidade de resposta da Administração Pública, satisfazendo as necessidades dos cidadãos e das empresas de forma mais célere, eficaz e com menos custos, sem com isso desproteger outros valores, como a segurança dos negócios ou a proteção dos consumidores. Entre muitas medidas que reduziram custos de contexto para as empresas, destacam -se: i) a agilização do processo de constituição de sociedades comerciais, designadamente atravésdos serviços «Empresanahora»4 e «Empresa online»5; ii) a simplificação do Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)6, compreendendo o sistema de informação que permite saber antecipadamente custos e prazos para o exercício de uma atividade, enviar o pedido de forma eletrónica e acompanhar o procedimento; iii) a concentração do cumprimento das obrigações de informação num ponto 1 https://www.simplex.gov.pt/ 2 https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/licenciamento-zero 3 https://files.dre.pt/1s/2011/04/06500/0188201904.pdf 4 https://justica.gov.pt/Servicos/Empresa-na-Hora 5 https://eportugal.gov.pt/espaco-empresa/empresa-online 6 http://www.rcc.gov.pt/RedesTematicas/Paginas/REAI---Regime-de-Exerc%C3%ADcio-da-Actividade-Industrial.aspx 7 https://www.casapronta.pt/CasaPronta/ 8 https://www.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/media/Annual-Reports/English/DB11-FullReport.pdf 9 https://justica.gov.pt/Servicos/Nascer-Cidadao 10 https://www.seg-social.pt/seguranca-social-direta 11 https://www.sns24.gov.pt/servico/marcar-consultas/ 12 https://eportugal.gov.pt/; https://eportugal.gov.pt/servicos/; Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019 que cria o Portal «ePortugal»: https://bit.ly/3dpiqV1 único, através da «Informação Empresarial Simplificada» (IES); ou iv) a desmaterialização do registo da propriedade industrial. Por sua vez, serviços como a «Casa Pronta»7 — que, segundo o relatório Doing Business 20118, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar-se o país do mundo onde é mais rápido registar a propriedade de um bem imóvel —, o «Nascer Cidadão»9, a «Segurança Social Direta»10, o «NetEmprego» ou o «eAgenda»11, entre outros, permitiram facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações.” [Notas de rodapé dos autores] Apresentam-se ainda duas referências que ilustram o esforço de simplificação e de redução de custos de contexto para os operadores económicos nos últimos anos, em Portugal e na União Europeia: 1. No portal ePortugal12, a pesquisa por serviços dentro do tema Ambiente e Território dá acesso, atualmente, a 187 fichas de serviço. Estes serviços são prestados ou nos portais das entidades competentes (o portal encaminha para outros sites), ou na plataforma de serviços do portal ePortugal, com formulários específicos que desmaterializam todo o fluxo – pedido, envio de documentos (elementos instrutórios), pagamento, receção de resposta/licença/autorização ou outros. 2. O portal ePortugal sucedeu ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor. É o portal agregador de informação e serviços prestados pela Administração Pública dedicados a cidadãos e empresas.
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