Agricultura de sequeiro – as políticas públicas e o seu impacto 83 pecuária sustentável. Destacam-se as pastagens biodiversas, com a presença de leguminosas a permitir fixar o azoto atmosférico, que contribuem para a melhoria das características físicas, químicas e biológicas dos solos, minimizando as flutuações que tendem a verificar-se nas pastagens de sequeiro devido à irregularidade climática interanual. O encabeçamento animal adequado e a rotação dos animais entre parques (pastoreio rotacional) asseguram um melhor aproveitamento da pastagem, a redução do pisoteio e uma maior sustentabilidade, adequando tempos de recuperação das diferentes espécies pratenses. Deve-se ainda dar o devido destaque ao montado, um sistema agroflorestal tradicional, extensivo, de sequeiro, com exploração pecuária, podendo ser de sobro, azinho ou carvalho negral. Trata-se de um sistema agroflorestal fundamental em Portugal Continental. O montado é um hotspot de biodiversidade que aproveita da melhor forma os recursos escassos de solo e água e suporta a variabilidade anual e interanual do clima e que, pela sua resiliência e capacidade de resistir às alterações climáticas, é considerado como a última grande barreira ao avanço da desertificação. Ocupando, por si só, cerca de 1 129 000 ha, 28% da SAU, é um sistema que cobre, portanto, uma enorme porção do território e de toda a área de sequeiro (33% desta área). 3. Síntese da evolução da PAC e da sua aplicação em Portugal2 A Política Agrícola Comum (PAC), componente essencial da então Comunidade Económica Europeia (CEE), esteve em pleno funcionamento desde 1962, através de quatro Organizações Comuns de Mercado (OCM), respetivamente: cereais, bovinos para carne, bovinos de leite e açúcar. Sectores privilegiados por serem essenciais à alimentação e, mais ainda, por corresponderem à vocação natural (em clima e 2 Adaptado do ponto 2 do artigo “Evolução das políticas de fomento agroindustrial”, do autor, em Cultivar N.º 29 – Indústria agroalimentar: https://www.gpp.pt/images/GPP/O_que_disponibilizamos/Publicacoes/CULTIVAR_29/95/ 3 O ECU (European Currency Unit – unidade monetária europeia) foi uma moeda escritural (apenas para transações entre bancos, correspondendo a uma média ponderada de moedas da Comunidade) utilizada entre 1979 e 1999, tendo então sido substituída pelo euro (1 ECU = 1 Euro). Foi a pedra angular do Sistema Monetário Europeu (SME). solos) da agricultura dos seis Estados-Membros (EM) fundadores. Um primeiro período da história da PAC, de “Garantia”, decorre de 1962 a 1992, tendo como instrumento de base o FEOGA – Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, com duas componentes: a Garantia que protegia os preços (e os rendimentos) dos agricultores, absorvendo 95% do Fundo; e a Orientação, ou componente socioestrutural, com apenas 5% do fundo, que apoiava o investimento na agricultura. A especificidade de Portugal, com recursos naturais e uma situação geográfica que favoreciam outras produções (azeite, vinhos, hortofrutícolas), pouco apoiados pelo FEOGA-Garantia, justifica a aposta negocial em obter o máximo de apoio do FEOGA-Orientação (FEOGA-O). Da negociação da adesão (1979-1986) resultou um Período de Transição de dez anos, 19861995, que incluiu um Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, PEDAP, dotado, em termos da participação comunitária, com 700 milhões de ECU3. Contudo, neste Período de Transição, que seria realizado em 2 etapas (1986-90 e 1991-95), registaram-se duas mudanças importantes na CEE. Uma primeira é o surgimento do primeiro Quadro Comunitário de Apoio, o QCA1 (1989-1992), com o objetivo de minimizar os efeitos divergentes, em termos de evolução económica e social, resultantes da constituição do Mercado Único, em 1987. Para isso, reforçou-se a coesão económica e social, com a duplicação dos Fundos Estruturais (FEOGA-O, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, FEDER, Fundo Social Europeu, FSE) e procurou-se coordenar as intervenções destes diferentes fundos com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e com os outros instrumentos financeiros existentes. Em Portugal, o QCA1 vai assim funcionar cumulativamente com o apoio específico do Período de Transição.
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