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Newsletter n.º 69
julho 2022

Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia - 18 de julho de 2022

Os Ministros da Agricultura da União Europeia (UE) reuniram-se a 18 de julho, em Bruxelas, no Conselho Agrifish presidido pelo Ministro da Agricultura Checo, Zdeněk Nekula.

Sendo o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) um dos mais importantes instrumentos para estabilizar o mercado agrícola e contribuir para a segurança alimentar, o debate sobre este tema evidenciou o empenho dos Estados-Membros neste processo, com vista à aprovação dos programas pela Comissão Europeia. Portugal foi o primeiro país a concluir a revisão do documento de programação, reunindo condições para a aprovação do PEPAC para o período 2023-2027 já em setembro.

A continuidade do conflito Rússia-Ucrânia e respetivos efeitos nos mercados agrícolas da UE continua a preocupar os ministros da agricultura e pescas. A troca de impressões sobre este assunto recaiu sobre as colheitas deste ano, a escassez de matérias-primas e os elevados preços dos fatores de produção. Também foi debatida a implementação de corredores solidários da UE e criação de plataformas de cooperação que assegurem o transporte de cereais para fora da Ucrânia.

O diálogo sobre a recente proposta da Comissão para uma utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos mostrou um acolhimento positivo junto dos ministros, desde que a aplicabilidade não tenha implicações na segurança alimentar e na competitividade da agricultura da UE. Foram expressas no entanto preocupações com a fixação do objetivo de 50% para os pesticidas químicos, tanto a nível da UE como a nível nacional. O Conselho alertou para a necessidade de alternativas viáveis e sustentáveis aos pesticidas químicos antes de serem fixadas metas de redução obrigatórias, devendo ser tidas em conta as diferenças geográficas e climáticas nos diferentes Estados-Membros.

Durante a sessão o debate sobre as pescas, e em particular da aquicultura, centrou-se na competitividade e resiliência deste setor. Os ministros aprovaram as conclusões sobre as novas "Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030", tendo sublinhado que o desempenho económico da aquicultura está muito relacionado com a sustentabilidade. Também foi dado o alerta para que seja dada maior atenção ao setor, não só reconhecendo e recompensando os produtores aquícolas que respeitam o ambiente, como também sensibilizando os consumidores para os benefícios da aquicultura.

A agenda do Conselho também incluiu aprovação do Regulamento de Mercados Digitais, adoção de medidas temporárias de liberalização do comércio de produtos agrícolas da Moldávia e medidas específicas e temporárias no âmbito de acolhimento de refugiados ucranianos.

Dossiers

PEPAC | Comissão Europeia inicia o processo de aprovação formal

Portugal foi o primeiro Estado-Membro a submeter junto da Comissão Europeia, em julho de 2022, o processo de revisão do PEPAC - Plano Estratégico da PAC para Portugal para o período de 2023-2027. O documento resultou de um diálogo intenso e estruturado do Ministério da Agricultura e da Alimentação com as diferentes Direções-Gerais da Comissão Europeia, concretizando as medidas e instrumentos de apoio definidos para se alcançarem os objetivos da Política Agrícola Comum (PAC).

No último Conselho Agrifish o Comissário Europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Janusz Wojciechowski, informou que estão reunidas as condições para a adoção formal do PEPAC português, prevista para a primeira quinzena de setembro do corrente ano.

O anúncio de que Portugal reúne as condições para a aprovação do PEPAC vem reconhecer os objetivos da estratégia nacional prevista para uma gestão ativa de todo o território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, o que traduz um equilíbrio apropriado entre a segurança do abastecimento e a ambição ambiental e climática tornando os sistemas alimentares mais sustentáveis.

Plano Estratégico da PAC para Portugal 2023-2027 - versão revista submetida a 12 de julho de 2022

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Presidência do Conselho da União Europeia | Prioridades para o segundo semestre de 2022

A República Checa assumiu a Presidência do Conselho da União Europeia (UE) de 1 de julho até 31 de dezembro de 2022, decorrente do regime semestral rotativo.

Sob o lema "A Europa como missão: repensar, reconstruir, revitalizar" a Presidência Checa dará continuidade de resposta aos atuais desafios geopolíticos, económicos e sociais sobretudo decorrentes da invasão russa à Ucrânia e da pandemia COVID-19. No que respeita à Agricultura as prioridades incidem com particular destaque em dois temas, tendo para o efeito sido definidas as abordagens a empreender:

1. Garantia da segurança alimentar

Enfatizar o papel da agricultura e dos alimentos da UE na produção alimentar global sustentável.
Responder ao impacto da ofensiva russa na Ucrânia: acompanhar a situação do mercado para mitigar as consequências para os agricultores e consumidores; procurar flexibilizar a Política Agrícola Comum (PAC) sem interferir nos objetivos originais da PAC a longo prazo; refletir sobre questões globais.

2. Redução da utilização de pesticidas na UE

Manter a produção agrícola sustentável e garantir a qualidade e segurança dos alimentos para os consumidores.
Direcionar a utilização de pesticidas de forma mais eficiente para proteção da saúde e do ambiente.
Alcançar o objetivo de reduzir, a nível da UE, a utilização de pesticidas através de uma distribuição justa entre todos os Estados-Membros.

No âmbito do setor agroalimentar o programa da Presidência Checa também será desenvolvido com ênfase em quatro áreas essenciais:

Regras para a produção agrícola e alimentar sustentável
Proteção da natureza e do solo
Questões veterinárias no domínio da saúde e do bem-estar animal
Questões comerciais

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Europeus, Agricultura e PAC

Com o objetivo de auscultar os europeus sobre a agricultura e a Política Agrícola Comum (PAC), a Comissão Europeia efetuou uma sondagem aos 27 Estados-Membros da União Europeia (UE), realizada entre 21 de fevereiro e 21 de março de 2022. A amostra foi constituída por 26.511 cidadãos europeus de diferentes categorias sociais e demográficas.

Os resultados disponibilizados indicam que cerca de oito em cada dez europeus acreditam que através da PAC a UE cumpre o seu papel de garantir o abastecimento alimentar estável na UE; quase quatro em cada dez europeus acreditam que a agricultura é uma das principais causas das alterações climáticas; a maioria dos respondentes (60%) afirma que um dos principais objetivos da UE para a PAC recai sobre a produção de alimentos seguros, saudáveis, sustentáveis e de elevada qualidade; nove em cada dez europeus acreditam que os produtos alimentares biológicos são mais caros do que outros produtos alimentares; mais de metade dos inquiridos (55%) considera que a PAC deve contribuir para assegurar preços razoáveis para os consumidores.

Comissão Europeia, junho de 2022 | ver publicação (EN) | Fact-Sheet Portugal

Publicações

A Situação dos Mercados de Commodities Agrícolas 2022 - A geografia dos alimentos e do comércio agrícola: abordagens políticas para o desenvolvimento sustentável

Esta publicação integra uma análise detalhada da geografia do comércio com particular ênfase no comércio de alimentos e agrícola, comparando os respetivos padrões de ação entre países e regiões.

A informação disponibilizada reforça que as políticas comerciais em alimentos e agricultura devem não só salvaguardar a segurança alimentar global, articular objetivos económicos e ambientais, como também fortalecer a resiliência do sistema agroalimentar global face a conflitos militares, pandemias e condições climáticas extremas. O panorama apresentado destaca, entre outras evidências, que: as políticas comerciais baseadas em abordagens multilaterais e regionais permitem enfrentar os desafios atuais e contribuem para o desenvolvimento sustentável; a redução das barreiras tarifárias e dos custos comerciais pode promover o comércio e o crescimento económico; os acordos comerciais multilaterais e regionais podem favorecer o crescimento do comércio ainda que os lucros do comércio sejam maioritariamente distribuídos de forma desigual.

FAO, 2022 | ver publicação (pdf) (EN)

Perspetivas de curto prazo para os mercados agrícolas da UE em 2022 - verão de 2022

Este relatório da Comissão Europeia apresenta uma visão geral e setorial das últimas tendências e perspetivas futuras a curto prazo para os mercados agrícolas e agroalimentares da União Europeia (UE). Destaca o impacto da ofensiva russa na Ucrânia sobre os mercados globais de commodities e as ameaças que continua a acarretar para a segurança alimentar global.

Estima-se que os preços agrícolas aumentaram 30% desde o início da invasão da Ucrânia por parte da Rússia. A lista de preocupações identificadas na edição de verão 2022 do relatório inclui: redução da produção total de cereais da UE (2,5% abaixo da temporada 2021/22); diminuição da procura de alimentos para animais (1,3%) e de cereais para a produção de biocombustíveis (3%); diminuição da produção de carne bovina; consumo de produtos mais baratos para gerenciar a inflação de alimentos; diminuição da produção de vinho (3%).

Apesar das dificuldades existentes, os alimentos armazenados são suficientes para suprir as atuais necessidades de consumo na UE. Destaque para o aumento das exportações de cereais da UE (14% em relação a 2021/22); aumento das superfícies semeadas de proteaginosas para 2022/23; aumento da produção de azeite (11%); crescimento das exportações de proteaginosas (19% em comparação com o ano passado); aumento da produção de sementes de girassol da UE (+7,8%).

Comissão Europeia, julho de 2022 | ver publicação (pdf) (EN)

Resposta da Comissão à fraude na Política Agrícola Comum. É tempo de cultivar soluções

Com o objetivo de apoiar a Comissão Europeia (CE) e os Estados-Membros a desenvolverem a sua capacidade antifraude no âmbito da nova Política Agrícola Comum (PAC) a vigorar de 2023 a 2027, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) analisou as ações e constrangimentos na proteção do orçamento da União Europeia (EU).

Considerando que a fraude não só prejudica os interesses financeiros da UE, como também a impede de alcançar os objetivos das políticas, o TCE identificou vários riscos de fraude entre 2018 e 2020. Apesar da CE ter conseguido responder a casos de fraude, as ocorrências identificadas evidenciam nomeadamente riscos associados a ocultação do não cumprimento das condições de elegibilidade, a complexidade das medidas financiadas e a formas ilegais de apropriação de terras. As recomendações emitidas pelo TCE visam não só a aquisição e partilha de conhecimento mais aprofundado dos riscos de fraude e das medidas conexas quanto às despesas da PAC, como também a promoção da utilização de novas tecnologias na prevenção e deteção de fraudes nas despesas da PAC.

TCE, julho de 2022 | ver publicação (pdf)

O LEADER e o desenvolvimento local de base comunitária facilitam a participação local, mas os benefícios adicionais não estão suficientemente demonstrados

O programa de “Ligação entre ações de desenvolvimento rural” (LEADER) reúne diferentes agentes locais (agricultores, empresas rurais, organizações locais, autoridades públicas e representantes de vários setores), procurando envolvê-los nos processos de desenvolvimento de projetos e de tomada de decisões.

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) fez uma auditoria do LEADER (período de financiamento da União Europeia de 2014 a 2020) com o objetivo de identificar a produção de benefícios que justificassem os seus custos e riscos adicionais. Os dados avaliados mostram que, decorridos mais de dez anos, há registos de melhorias em alguns domínios e que a abordagem LEADER cria estruturas que facilitam a participação local. Contudo, implica custos administrativos e de funcionamento mais elevados, assim como processos de aprovação lentos.

O TCE recomenda que a Comissão Europeia realize uma avaliação exaustiva dos custos e benefícios do LEADER e avalie a abordagem do desenvolvimento local de base comunitária.

TCE, julho de 2022 | ver publicação (pdf)

O Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo 2022

Este relatório evidencia que, apesar das intenções para cumprir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2 - estabelecido pela Organização das Nações Unidas em 2015 para acabar com o problema da fome extrema e desnutrição global - os esforços empreendidos em termos mundiais têm-se revelado insuficientes para acabar com a fome, a insegurança alimentar e a desnutrição, face a um contexto global cada vez mais desafiante e incerto. A existência de conflitos militares, situações climáticas extremas e recessões económicas combinadas com o persistente aumento do preço dos alimentos e as crescentes desigualdades continuarão a desafiar a segurança alimentar e a nutrição no mundo, impondo transformações nos sistemas agroalimentares.
Integra também estimativas de custos a prever nos orçamentos governamentais, levantamentos dos apoios à política alimentar e agrícola e recomendações para realocação orçamental para a redução do custo dos alimentos e aumento da disponibilidade e acessibilidade a uma alimentação saudável.

FAO, IFAD, UNICEF, WFP e WHO, julho de 2022 | ver publicação (pdf) (EN)

O Estado Mundial da Pesca e Aquicultura 2022

Nas últimas duas décadas a pesca e a aquicultura têm sido cada vez mais reconhecidas pelo seu contributo essencial para a segurança alimentar e nutricional global. Apesar dos desafios e mudanças a nível político, económico e climático, tem-se investido de forma inovadora neste setor para a promoção do desenvolvimento sustentável.
Este relatório apresenta um panorama global com estatísticas, análises e projeções para o futuro, alertando para algumas questões relevantes: crescimento da produção da pesca e aquicultura a nível global, tendo o setor no futuro, um papel cada vez mais importante no fornecimento alimentar; elevado potencial da aquicultura para alimentar a população mundial, devendo no entanto o crescimento da produção ser sustentável; diminuição dos recursos pesqueiros devido à sobrepesca, poluição e outros fatores; redução do tamanho da frota pesqueira global de forma a minimizar o excesso de capacidade e garantir sustentabilidade nas operações de pesca; aumento da produção de animais aquáticos em mais 14% até 2030, devendo este crescimento salvaguardar os ecossistemas e proteger a biodiversidade.

FAO, junho de 2022 | ver publicação (pdf) (EN)

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Legislação
Diário da República / Jornal Oficial da UE

Agricultura e Alimentação | Outros
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