Newsletter n.º 32
28 junho 2019

Instrumentos Financeiros - Linha de Crédito Garantida

O Estado Português desenvolveu os procedimentos para a concretização de um Acordo de Financiamento com o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição de um instrumento financeiro «Linha de Crédito Garantida» previsto na regulamentação comunitária.  Destina-se a apoiar pessoas singulares e coletivas que pretendam realizar investimentos abrangidos por determinadas operações do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Prevê-se a criação de linhas de crédito junto dos agricultores no montante global de cerca de 200 milhões de Euros, que irão permitir o acesso ao crédito bancário em condições mais favoráveis, nomeadamente, taxas de juros mais baixas, maior flexibilidade nas garantias exigidas, maturidades mais longas ou ainda períodos de carência mais vantajosos para os agricultores.

Os agricultores poderão aceder a estas linhas de crédito diretamente junto dos Bancos, através de negociação com os mesmos, devendo para o efeito cumprir os critérios de elegibilidade definidos pelo PDR 2020 para as operações em causa, enquadradas no âmbito do investimento nas explorações agrícolas por jovens agricultores; investimento nas explorações agrícolas e investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas.

 

Dossiers
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Conselho da União Europeia – Agricultura e Pescas | 18 de junho 2019
 
A última sessão no quadro da Presidência Romena da União Europeia teve como elementos principais da agenda, o ponto de situação da negociação do pacote de reforma da Política Agrícola Comum (PAC pós-2020) e a negociação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas pós-2020.   

No âmbito da PAC pós-2020, o Conselho debateu o relatório intercalar apresentado pela presidência romena o qual  constituiu  um ponto de situação do trabalho realizado nos últimos seis meses ao nível das três propostas de regulamento para a futura PAC, que integra os planos estratégicos da PAC, o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC e a organização comum dos produtos agrícolas. Este relatório procura dar uma visão global das negociações decorridas  durante a presidência romena e refletir o esforço que foi realizado no sentido de alinhar os textos às expectativas dos Estados Membros. A Presidência reconheceu no entanto que ainda há muito trabalho a ser desenvolvido nos próximos meses, nomeadamente na estabilização das questões relacionadas com o Quadro Financeiro Plurianual (QFP).

Foram também apresentadas as principais conclusões do congresso sobre a arquitetura ecológica da PAC realizado em Zafra, em que se destacou a importância que os regimes ecológicos assumem na nova PAC.

No âmbito dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Conselho definiu a sua posição de negociação ("orientação geral parcial") sobre a proposta de regulamento relativo ao FEAMP 2021-2027, com o objetivo de fomentar o dinamismo do setor da pesca, apoiar a renovação geracional de um setor em envelhecimento e assegurar um nível de vida justo para as comunidades costeiras. A posição de negociação é definida como "parcial", uma vez que exclui, nesta fase, as questões orçamentais e horizontais que estão atualmente a ser negociadas no contexto do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) da UE, que abrange o período de 2021 a 2027. A posição negocial parcial do conselho embora seja semelhante à proposta da Comissão, simplifica e clarifica a estrutura de fundo.

O Conselho foi também informado sobre uma comunicação da Comissão relativa à situação da política comum das pescas e à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2020. A comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca assinala o início do exercício anual de fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC) e das quotas nacionais para o ano seguinte. Os TAC para o mar Báltico serão fixados em outubro, e para o mar do Norte em dezembro de 2019.
 
Publicações
 
 
Objetivos de desenvolvimento sustentável - Indicadores para Portugal. Agenda 2030 - Ano de Edição: 2019

O INE apresenta os indicadores disponíveis para Portugal, decorrentes do quadro global adotado pelas Nações Unidas para acompanhar os progressos realizados no âmbito dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 desde 2010
 
É apresentada uma análise sintética do comportamento de cada indicador no período de referência, abrangendo os 17 ODS e, sempre que disponível e relevante, incluindo dados com desagregação geográfica a nível III da NUTS e a nível de município. São também divulgadas notas de enquadramento sobre a Agenda 2030 e sobre o ponto de situação em Portugal, relativamente ao plano e acompanhamento nacional da implementação dos ODS. 
INE, 12 junho 2019

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Evaluating the environmental impact of agricultural policies

Neste relatório, a OCDE analisa a relação entre as políticas de apoio à agricultura (adaptadas da classificação de Estimativa de Apoio ao Produtor (PSE) da OCDE) e um conjunto de impactos ambientais, tendo por base o nível da exploração e mercado.

Com base nos métodos e indicadores ambientais utilizados, são identificados os níveis de impacto específicos correspondentes ao conjunto de políticas de apoio em aplicação, retirando-se ilações quanto a existência de correlações diretas ou indiretas em função do tipo de apoio. 
   
OECD, 13 maio 2019
 

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Innovative Mechanisms for Financing Biodiversity Conservation

Este relatório tem por objetivo contribuir para o debate sobre o impacto do apoio de medidas de política pública na conservação da biodiversidade, integrando exemplos bem-sucedidos de investimento privado na conservação da biodiversidade na UE e no México, suas estratégias e seus resultados, tanto em termos financeiros quanto de conservação. Analisa os pagamentos por serviços ecossistêmicos, compensação de biodiversidade e mercados verdes e investimentos de impacto, assim como o potencial de reformas fiscais ambientais, incluindo impostos ambientais, taxas e encargos ambientais, incentivos fiscais ambientais e transferências fiscais ecológicas.

IEEP, 13 junho 2019
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The EU Blue Economy Report, 2019


Segunda edição do relatório de economia azul da UE (2019) da Comissão Europeia, tendo por objetivo ilustrar com maior precisão a dimensão e o impacto da Economia Azul na União Europeia.
Integra dados adicionais sobre setores inovadores e emergentes (energia renovável, dessalinização, bio economia azul, etc.) e consolida dados e análises para os setores mais tradicionais (construção naval, transporte e turismo costeiro).

European Commission, 2019

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Legislação 
Diário da República / Jornal Oficial da UE
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros
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