Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas | 18 novembro de 2019

Na sessão do Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE de 18 de novembro, foi debatido o documento da Presidência referente à ambição ambiental e a flexibilidade da PAC pós-2020.

O documento apresenta os resultados alcançados até agora pelas instâncias preparatórias do Conselho para melhorar a ambição ambiental e climática da PAC e apresenta sugestões para trabalhos futuros. A Presidência sugere manter uma elevada ambição ambiental e introduzir uma percentagem comum ou um valor fixo cobrindo todo o Plano Estratégico da PAC (pilares 1 e 2), a ser dedicado aos objetivos ambientais e relacionados com o clima.

Portugal acolheu favoravelmente a proposta apresentada pela presidência, condicionada contudo, à manutenção dos ecos regimes obrigatórios.

Esta abordagem constitui uma alternativa à proposta inicial da Comissão de que 30% do orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) seja destinado a objetivos ambientais e climáticos. A percentagem comum ou o valor fixo seria fixado posteriormente, após a decisão do QFP, sendo a sua meta cumprida apenas por certos tipos de intervenções.

No âmbito do apoio à irrigação, num contexto de crescente exigência imposta pelas alterações climáticas, Portugal opõe-se à redução do apoio ao investimento às infraestruturas coletivas de regadio, que visam assegurar a melhoria da eficiência da utilização do recurso água.

A Comissão apresentou ao Conselho as suas propostas para o regime transitório da PAC que foram adotadas em 31 de outubro de 2019. A primeira proposta diz respeito à disciplina financeira a partir do exercício de 2021, bem como à flexibilidade entre os pilares em relação ao ano de 2020 e, para esse efeito, altera os regulamentos de pagamentos horizontais e diretos. A segunda estabelece disposições transitórias para o ano de 2021 e altera os quatro atos básicos da PAC 2014-2020 (pagamentos diretos, organização comum de mercado, desenvolvimento rural e regulamentos horizontais), bem como os regulamentos sobre medidas específicas para a agricultura nas regiões ultraperiféricas e ilhas menores do mar Egeu.

Relativamente a estas propostas, Portugal solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma como a Comissão pretende avaliar o período de extensão dos programas de desenvolvimento rural, e sobre a possibilidade dos programas operacionais poderem continuar até ao seu termo sem serem alvo de alterações.

Os ministros foram ainda informados sobre o recente acordo entre a UE e a China relativa à proteção das indicações geográficas e sobre a situação difícil no setor da apicultura da UE, em que foi defendida a introdução de medidas específicas para o setor do mel, nomeadamente através de programas de promoção e da defesa do estabelecimento de um regime de rotulagem de origem.