Newsletter n.º 43
29 maio 2020

Plano de Medidas Excecionais para o setor agroalimentar 

O Ministério da Agricultura disponibilizou a atualização de 20 de maio do Plano de Medidas Excecionais para o setor agroalimentar, integrando novas medidas de apoio face ao impacto da pandemia Covid19.
Este conjunto de medidas tem como principal objetivo assegurar o funcionamento do setor agrícola e agroalimentar de forma a garantir o abastecimento alimentar num contexto de fortes restrições e mitigar o impacto nos subsectores com quebra da procura. 

O Plano integra o relatório relativo ao acompanhamento do impacto COVID-19, podendo ser consultada informação detalhada de cada setor nos relatórios semanais do SIMA referentes ao acompanhamento dos mercados do setor da agricultura. Verifica-se que os mercados agrícolas, com exceções pontuais, estão, até ao momento, a funcionar sem ruturas, identificam-se no entanto as preocupações do setor e alguns constrangimentos, motivados pela retração da procura, com reflexos nos preços.

Do conjunto de novas medidas estabelecidas destaca-se:

  • Nova prorrogação de prazos das obrigações fiscais - IES, IVA, retenções na fonte e Imposto do Selo;
  • Possibilidade de exercício de atividade remunerada pelas pessoas em regime de redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho (lay-off simplificado), para fazer face às carências de pessoal em certas atividades essenciais, designadamente nas áreas da produção alimentar, logística e distribuição;
  • Lançamento da plataforma digital Alimente quem o Alimenta, que aproxima o produtor do consumidor, de forma a agilizar o escoamento de produtos locais, frescos, seguros e de qualidade;
  • Reforço da percentagem de adiantamento PU 2020 – Reforço da percentagem de adiantamento dos pagamentos diretos de 50% para 70% e de ajudas SIGC de 50% para 85% do desenvolvimento rural, a pagar a 16 de outubro;
  • Greening – Aplicação do conceito de caso de força maior com vista à flexibilização da obrigação de determinadas práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, relativas à diversificação de culturas e de superfície de interesse ecológico, e que permita aos agricultores, utilizar para pastoreio as parcelas de pousio declaradas no Pedido Único de 2020 e garantir a alimentação animal;
  • Reforço dos pagamentos diretos – Reforço, de caráter excecional, de 85 Milhões de euro, a aplicar na campanha de 2020, beneficiando todos os agricultores, mas com uma discriminação positiva no apoio aos agricultores de pequena dimensão, introduzindo um princípio de marcada degressividade;
  • Reconhecimento dos casos de força maior, com a alteração do procedimento aplicável aos beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada pela corrente situação epidemiológica, por forma a serem dados por concluídos os projetos de investimento com o grau de execução em que se encontrarem, mediante a extinção do respetivo vínculo contratual; 
  • Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas (MZD) - Não será efetuado rateio na medida 9 do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas), estimando-se um aumento de cerca de 25 milhões de euros;
  • Retiradas de mercado – Alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados pelas Organizações de Produtores de Frutas e Produtos Hortícolas, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos;
  • Concessão de ajuda à armazenagem privada, a fim de restabelecer o equilíbrio da oferta e procura, para os seguintes produtos: leite em pó desnatado; manteiga; queijo; carne de bovino; carnes de ovino e caprino;
  • Linha de crédito bonificada para apoiar o setor das flores, no valor de 30 milhões de euros;
  • Flexibilização do prazo de execução dos projetos: prolongamento até ao final de 2021 dos projetos contratualizados para 2020 que se encontram em curso;
  • Prolongamento do prazo de validade até 4/05/2021, das autorizações para novas plantações e replantações que tenham caducado ou que caducarão em 2020; Não aplicação das sanções administrativas, aos requerentes que o solicitem, para as autorizações para novas plantações e replantações que caducaram ou venham a caducar;
  • Prorrogação do prazo para a submissão de candidaturas à concessão de novas autorizações para plantação de vinha, de 15 de maio para 15 de junho de 2020;
  • Reforço do Plano Nacional de Apoio ao setor vitivinícola com afetação de 10 milhões de euros do envelope financeiro para a criação de medidas dirigidas a minimizar os efeitos da pandemia Covid-19 (destilação de crise e armazenamento de crise);
  • Apoio ao setor da apicultura com o estabelecimento de medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia Covid-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022;

Relatório de acompanhamento dos mercados | semana 20 (11 a 17 maio 2020)
 

Dossiers
PAC | Agricultura | Florestas | Apoios e Programas | Consultas 

Conselho de Ministros da Agricultura e das Pescas – 13 de maio 
 
Os Ministros da Agricultura e Pescas dos 27 Estados-Membros da União Europeia reuniram a 13 de maio em videoconferência organizada pela Presidência Croata, dedicado exclusivamente ao impacto da COVID-19 nos setores da agricultura e das pescas.

Os Ministros efetuaram o balanço das medidas implementadas para limitar o impacto negativo da pandemia nestes setores, tendo debatido também possíveis novas medidas de apoio a nível nacional e Europeu, para contrariar o impacto negativo da Covid-19.
A maioria dos ministros manifestou junto da Comissão Europeia a necessidade de implementação de novas medidas quer no que se refere à simplificação das atuais regras da PAC, mas também que sem recursos financeiros adicionais será difícil apoiar adequadamente os setores. Neste âmbito, apesar dos constrangimentos orçamentais, realçaram que a Comissão deverá explorar todas as opções disponíveis.

A Ministra da Agricultura, Mª do Céu Albuquerque, destacou o importante papel da Comissão Europeia durante esta fase pandémica, tendo no entanto as propostas ficado aquém do que é necessário na atual situação. Existem setores específicos muito afetados por esta crise e que não estão a ser contemplados, insistindo na necessidade de mais apoios ao setor agrícola, implicando ter uma PAC mais forte e recursos suficientes no futuro quadro financeiro para uma ação eficaz e concertada a nível europeu.

Os Ministros debateram também os recentes desenvolvimentos da crise Covid-19 nos setores das pescas e aquacultura desde o Conselho Informal, tendo sido disponibilizadas informações sobre a implementação dos atuais programas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e abordado o regulamento que altera o regulamento do FEAMP e o regulamento sobre a organização comum de mercado.
 
COVID-19: EU support to agriculture and fisheries
 
Ver Infografia

 
Comissão Europeia publica Estratégia de Biodiversidade para 2030 e Estratégia do Prado ao Prato

Em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu (Green Deal), apresentado pela Comissão Europeia em finais de 2019, a Comissão Europeia publicou a 21 de maio os documentos finais referentes à Estratégia de Biodiversidade para 2030 - “Estratégia de Biodiversidade para trazer a natureza de volta para nossas vidas” e a Estratégia “Farm to Fork” - “Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e ecológico”.

Tendo por objetivo reforçar a resiliência da Europa, travando a perda de biodiversidade e criando um sistema alimentar saudável e sustentável, as duas estratégias complementam-se, propondo ações e compromissos ambiciosos da União Europeia para evitar a perda de biodiversidade na Europa e no Mundo e a recuperação económica. Ambas colocam o cidadão no centro, comprometendo-se a aumentar a proteção da terra e do mar, restaurando ecossistemas degradados e estabelecendo a UE como líder no cenário internacional, tanto na proteção da biodiversidade quanto na construção de uma cadeia alimentar sustentável.

A nova Estratégia de Biodiversidade aborda os principais fatores da perda de biodiversidade, como a utilização insustentável das terras e dos mares, a sobre-exploração dos recursos naturais, a poluição e as espécies exóticas invasoras.
Adotada no auge da pandemia de Covid-19, a estratégia é um elemento central do plano de recuperação da UE, para prevenir e reforçar a resiliência a futuros surtos, bem como para proporcionar oportunidades de negócio e de investimento imediatas a fim de restaurar a economia da UE. Visa igualmente integrar as considerações em matéria de biodiversidade na estratégia global de crescimento económico da UE.

A Estratégia do Prado ao Prato tem como objetivo permitir a transição para um sistema alimentar sustentável na UE, que salvaguarde a segurança alimentar e garanta o acesso a alimentos saudáveis, reduzindo a pegada ambiental e climática do sistema alimentar da UE e reforçando a sua resiliência, protegendo a saúde dos cidadãos e assegurando os meios de subsistência dos operadores económicos.

A agricultura e a pesca europeus enquanto setores que desempenham um papel fundamental na transição para um sistema alimentar mais equitativo e sustentável, receberão apoio da política agrícola comum e da política comum das pescas através de novas fontes de financiamento e de regimes ecológicos para a adoção de práticas sustentáveis.
As duas estratégias e os respetivos compromissos serão ainda complementadas por propostas legislativas específicas que terão de ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e Conselho, sendo os cidadãos e as partes interessadas convidadas a participar num vasto debate público

Promoção dos produtos agrícolas e alimentares | Aberta consulta pública 

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a política da UE em matéria de promoção dos produtos agrícolas e alimentares.

Inserida na avaliação global da política atual, a consulta visa recolher as opiniões dos cidadãos e das partes interessadas sobre a eficácia e a pertinência das atuais medidas, bem como sobre a sua coerência com a ação da UE noutros domínios e o valor acrescentado da aplicação desta política a nível da UE.

A consulta ficará aberta durante 18 semanas até 11 de setembro.

Aceder ao questionário | Ver mais informação
 
Publicações
 
 
Crop Protection  The EU Food System: Where are they going?

O relatório analisa as questões associadas à proteção das culturas agrícolas na UE e descreve algumas das mudanças de política e ações principais para promover a necessária transição. Aborda o restabelecimento das funções do ecossistema em terras agrícolas para fornecer soluções baseadas na natureza, não podendo a transição ser desassociada do sistema alimentar mais amplo e das mudanças no uso da terra que terão de incluir o consumo e o desperdício de alimentos, os preços dos alimentos que internalizam o verdadeiro custo de produção e as políticas de bem-estar e comércio.

RISE Foundation, 2020 |  Ver Publicação | Anexos
 
Global value chains in agriculture and food: A synthesis of OECD analysis
 
Síntese das principais conclusões e mensagens políticas do recente trabalho da OCDE sobre cadeias de valor global (GVCs) na agricultura e alimentação.
O setor de alimentos e agricultura está cada vez mais organizado dentro das cadeias globais de valor (CGVs), em que diferentes etapas do processo de transformação de matéria-prima em produto final para consumo estão localizadas em diferentes países. A separação da produção, transformação e entrega foi facilitada derrubando barreiras ao comércio e investimento e desenvolvimentos em contratação, marketing e logística.

OECD, 2020 |  Ver publicação
 

Retail alliances in the agricultural and food supply chain 

Este relatório analisa o impacto potencial das Alianças de retalho (ARs) na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Resume as ideias e opiniões apresentadas no workshop realizado em Bruxelas, de 4 a 5 de novembro de 2019. O workshop reuniu especialistas em economia e direito, especialistas das autoridades europeias e nacionais da concorrência, bem como especialistas técnicos do retalho, produção de alimentos e setores agrícolas.

Comissão Europeia, maio 2020 | Ver publicação

Newsletter - Plataforma da UE para as perdas e o desperdício alimentar

Dedicada a iniciativas de prevenção do desperdício alimentar durante a crise COVID-19 a Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício Alimentares publicou, em março de 2020, a 1ª edição da newsletter "News from the EU Platform on Food Losses and Food Waste"

Comissão Europeia, março 2020 |  Ver newsletter
 

Ver outras publicações
Legislação 
Diário da República / Jornal Oficial da UE
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros
Clique para ver página de legislação

 
Website GPP - Acesso a notificações

O GPP tem disponível no seu site a possibilidade de subscrição de RSS, o que permite ao usuário receber notícias à medida que as mesmas são atualizadas.
Para subscrição das notificações RSS por e-mail, aceder aqui
 
Outras Edições
Copyright © 2016 GPP, All rights reserved.

Contacto: comunicacao@gpp.pt

Quer alterar a subscrição desta newsletter?
Pode atualizar as suas preferências ou cancelar a subscrição