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Newsletter n.º 54
Abril 2021

REFORMA DA PAC | Presidência Portuguesa perspetiva a possibilidade de acordo até final de maio

A Ministra da Agricultura presidiu em Bruxelas, à reunião dos Ministros da Agricultura da UE realizada por videoconferência informal a 26 de abril, na qual foi efetuado o ponto de situação das negociações do pacote de reforma da PAC pós -2020

Os ministros trocaram pontos de vista sobre os três regulamentos da PAC, em particular sobre o regulamento relativo aos planos estratégicos nacionais e sobre a arquitetura verde.
No âmbito da arquitetura verde, o debate centrou-se na proposta de compromisso apresentada pela Presidência Portuguesa sobre a fixação da dotação mínima do envelope financeiro dos pagamentos diretos alocada aos regimes ecológicos – progressão de 22% em 2023 para 25% em 2025, face às posições do Conselho (20%) e do Parlamento Europeu (30%). Foram ainda debatidos os mecanismos da flexibilidade associados à condicionalidade, designadamente as derrogações para acomodar necessidades específicas dos Estados-Membros e os territórios com desvantagens naturais.
A proposta de compromisso será apresentada ao Parlamento Europeu esta 6ª feira, 30 de abril, no trílogo dedicado aos Planos Estratégicos, que será presidido pela Ministra da Agricultura, marcando mais uma etapa para o avanço nas negociações sobre o pacote de reforma da PAC e obtenção de um acordo político. Neste âmbito, a Presidência Portuguesa reiterou o objetivo partilhado pelo Conselho, Parlamento Europeu e Comissão Europeia, de concluir as negociações dos 3 regulamentos da PAC em maio, de forma a possibilitar que os Estados-Membros apresentem os seus Planos Estratégicos Nacionais atempadamente.

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Dossiers
PAC | Agricultura | Apoios e Programas | Consultas

Plano Estratégico da PAC para Portugal no período 2023-27

O Conselho de Acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC) reuniu a 19 de Abril para discutir o Plano Estratégico da PAC (PEPAC), que operacionaliza a aplicação da nova PAC em Portugal no período 2023-27, tendo por objetivo garantir o abastecimento alimentar, mantendo os objetivos ambientais, modernizar o sector agrícola e desenvolver os territórios rurais.

Nesta reunião, o Ministério da Agricultura apresentou um primeiro desenho da arquitetura de intervenções do PEPAC, depois de desenvolvido um diagnóstico aprofundado, bem como uma análise SWOT, do levantamento de necessidades e da definição das linhas estratégicas. Estes documentos estiveram em consulta pública e tiveram um acolhimento globalmente positivo.

O PEPAC prossegue três grandes objetivos gerais: garantir o abastecimento alimentar, contribuir para a prossecução de objetivos ambientais e climáticos e promover o desenvolvimento socioeconómico dos territórios rurais.

Foi apresentado um documento de trabalho relativo à futura arquitetura de intervenções do PEPAC, sendo enumerados os princípios de organização que determinaram esse desenho:

Âmbito Nacional, integrando as especificidades das Regiões Autónomas, designadamente na componente do Desenvolvimento Rural - 2.º pilar da PAC;

Alinhamento com a Lógica de Intervenção: incluindo as intervenções que respondem às necessidades nacionais identificadas (fundamentadas nas 9 SWOT relativas aos Objetivos Específicos (OE) do Regulamento PEPAC, que por sua vez estão fundamentadas em Diagnósticos, por OE, que refletem a realidade de Portugal);

Baseada em 3 Arquiteturas de Especialidade:
- Arquitetura dos apoios ao rendimento;
- Arquitetura Verde;
- Arquitetura do Investimento

É reflexo da organização do Regulamento PEPAC: por Pilar da PAC e tendencialmente segue o seu articulado, enquadrando duas tipologias de intervenção:
- Orientadas para determinado objetivo;
- Integradas quer ao nível sectorial, quer ao territorial

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Portugal perspetiva apresentar o primeiro draft do PEPAC para Portugal no Verão, sendo, para isso, fundamental o cumprimento da prioridade da Presidência Portuguesa que corresponde à conclusão da reforma da PAC.

O Futuro da PAC – Audiência pública na Assembleia da Republica

Realizou-se a 6 de abril uma audição pública sobre a Política Agrícola Comum pós-2020 organizada pela Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, tendo por objetivo recolher os contributos da Academia e envolver as instituições e o setor na discussão da estratégia nacional para a nova PAC.

O desenho da PAC pós-2020, nomeadamente o processo negocial e as opções nacionais, foram objeto de debate em diversos painéis, tendo o Diretor Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) apresentado as linhas principais da proposta para o Plano Estratégico Nacional da PAC (PEPAC) e o ponto de situação das negociações.
Foram debatidos os cenários da PAC pós-2020 em Portugal no que se refere aos efeitos das opções nacionais e dos instrumentos da PAC no sistema de pagamentos ao produtor e suas implicações no sistema produtivo nacional, assim como no desenvolvimento rural, no sistema agroflorestal e no consumo nacional.

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Selo "Produção Sustentável, Consumo Responsável"

Foi disponibilizado pela CNCDA - Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, o requerimento para uso do Selo distintivo “Produção sustentável, Consumo Responsável”.

O uso do Selo está condicionado ao cumprimento voluntário de um conjunto de compromissos, alguns dos quais provêm das “Recomendações para a Ação” (desenvolvidas pela Plataforma UE Perdas e Desperdício Alimentar) para cada segmento da cadeia agroalimentar e tem por objetivo dar visibilidade a todas as entidades que concorrem para este objetivo global de reduzir o desperdício.

Destina-se a todas as entidades públicas e privadas que, no âmbito das suas atividades, desenvolvam iniciativas que visem Prevenir, Reduzir ou Monitorizar o desperdício alimentar, alinhadas deste modo com os 3 objetivos estratégicos em que assenta a Estratégia Nacional.
O preenchimento do formulário online, em articulação com o conhecimento do Manual de Normas de uso do selo e seu Regulamento Interno, materializarão parte dos objetivos da medida “Divulgar boas práticas” do Plano de Ação da ENCDA.

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Relações comerciais com o Reino Unido

Entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021, o Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia (UE) e o Reino Unido (RU), que passou a regular o relacionamento comercial entre as duas Partes.
A aplicação do Acordo tem consequências nas regras do comércio aplicáveis pelas partes, nomeadamente nos domínios aduaneiro (dado que o comércio será livre de direitos aduaneiros e sem contingentes) e regulamentar.

O GPP disponibiliza no seu website informação prática para as empresas portuguesas sobre: regras aplicáveis ao setor agroalimentar (exportação, importação, circulação de animais de companhia, medicamentos); trocas comerciais bilaterais; histórico do processo negocial desenvolvido até ao estabelecimento do acordo em vigor.

Aceda aqui à página Acordo UE | Reino Unido

Publicações

Caracterizar as políticas agroambientais

Relatório da OCDE com proposta de uma taxonomia de características de formulação de políticas para os regimes de pagamento agroambientais, para fins de monitorização e avaliação, com foco nas características que conduzem à eficácia de custos das políticas.
Foi efetuada uma análise a todos os regimes de pagamento agroambientais em seis países incluindo Portugal, revelando que embora incluam os elementos essenciais, pelo menos 80% dos regimes poderiam ser melhorados, incluindo o uso de critérios de custo-efetividade para a seleção de destinatários; passar do apoio à adoção de práticas específicas para focar na obtenção de resultados ambientais; avaliações de políticas mais regulares; e recolha abrangente de informações sobre as características das políticas.

OCDE, abril 2021 | Ver documento

Cenários para a Bioeconomia em 2050

Cenários prospetivos para a bioeconomia da UE em 2050, preparados pelo Centro Comum de Investigação com a DG Investigação e Inovação.

Os quatro cenários alternativos visam o contributo futuro da bioeconomia para o desenvolvimento sustentável e uma economia climática neutra, descrevendo cada cenário o futuro da bioeconomia em 2050 na Europa e no mundo e em que medida contribuiria para os objetivos da Estratégia de Bioeconomia da UE e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável selecionados.

JRC, abril 2021 | Ver documento

Perspetivas de curto prazo para os mercados agrícolas da UE

Este relatório publicado pela Comissão Europeia constitui a primeira edição de 2021 das perspetivas de curto prazo para os mercados agrícolas da UE, apresentando uma visão geral detalhada das últimas tendências e perspetivas futuras para cada setor agroalimentar.
Conclui que o setor agrícola da UE mostrou resiliência durante a crise Covid-19, tendo um desempenho relativamente bom graças ao aumento das vendas no retalho e do consumo doméstico. Além disso, as perspetivas são favoráveis com uma procura global dinâmica e a esperada reabertura de serviços de alimentação quando a campanha de vacinação estiver suficientemente avançada.

Comissão Europeia, março 2021 | Ver documento

Política de Coesão e Alterações Climáticas

Este estudo do Parlamento Europeu fornece uma avaliação de como a Política de Coesão da UE contribui atualmente e pode contribuir no futuro para a realização dos objetivos da Política Climática da UE.
Integra a análise do orçamento destinado à ação climática e tipo de iniciativas a implementar nas regiões da UE e a discussão das obrigações do Acordo de Paris, o papel da Política de Coesão no Pacto Ecológico Europeu e o impacto da eliminação progressiva dos combustíveis fósseis.
São ainda apresentadas recomendações de políticas para o reforço da ação climática financiada pela política de coesão.

Parlamento Europeu, abril 2021 | Ver publicação

Frutas e Vegetais - Princípios dietéticos

O Ano Internacional das Frutas e Vegetais 2021 (IYFV), conforme declarado pela Assembleia Geral da ONU, visa aumentar a conscientização, direcionar a atenção da política e compartilhar boas práticas sobre os benefícios nutricionais e de saúde do consumo de frutas e vegetais, a contribuição para a promoção de dietas e estilos de vida diversificados, equilibrados e saudáveis e a redução da perda e desperdício de frutas e hortaliças.
Este documento de referência descreve os benefícios do consumo, mas também examina os vários aspetos do setor das frutas e vegetais a partir de uma abordagem de sistemas alimentares: da produção e comércio sustentáveis à gestão de perdas e resíduos.
O documento fornece uma visão geral do setor e uma estrutura e um ponto de partida para discussão, destacando as interligações das partes interessadas e as principais questões a serem consideradas para ação durante o IYFV.

FAO, background paper, abril 2021 | Ver documento

O Mundo em 2030 - Resultados da consulta pública

Relatório sobre a pesquisa “O Mundo em 2030” desenvolvida pela UNESCO, apresentando os resultados da consulta global efetuada em 2020, com o objetivo de contribuir para a estratégia de médio prazo da organização, nomeadamente através do multilateralismo, através da implementação de projetos concretos e com impacto.
Disponibiliza a perceção global sobre os desafios mais urgentes para a sociedade na próxima década, incluindo as preocupações específicas das pessoas e as soluções necessárias para superá-las. O relatório mostra que as mudanças climáticas e a perda de biodiversidade foram o desafio mais selecionado, escolhido por 67% dos entrevistados.

UNESCO, março 2021 | Ver documento

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Legislação
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