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Newsletter n.º 55
Maio 2021

Plano Estratégico Nacional no âmbito da PAC (PEPAC) - Resultados da consulta alargada no Continente

A primeira fase do processo de consulta alargada do Plano Estratégico de Portugal (PEPAC) no âmbito da Política Agrícola Comum, para o período 2023-2027, decorreu de 16 de novembro de 2020 a 8 de janeiro de 2021.
Esta fase do processo de consulta alargada incidiu nos documentos respeitantes às primeiras quatro fases do processo de planeamento, nomeadamente os documentos draft de diagnóstico, de análise SWOT e identificação das necessidades, e de orientação estratégica e lógica de intervenção. Este último documento inclui a visão estratégica nacional, a articulação entre os desafios nacionais e os objetivos da PAC, a identificação das necessidades por Objetivo Específico e respetiva pré-identificação de tipologias de intervenções que lhes poderão dar resposta.

Os setores da apicultura, azeite, cereais, frutas e hortícolas, leite e lacticínios, vinho, produção avícola, produção de ovos, produção bovina, produção ovina e caprina, produção suína foram analisados em documentos em diagnósticos setoriais. As componentes relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foram igualmente analisadas em documentos individualizados.

O processo de discussão e auscultação pública dos documentos de diagnóstico e a participação ativa de todas as partes interessadas é fundamental para o enriquecimento do debate, com vista à identificação das necessidades, forças, fraquezas, ameaças e oportunidades que se apresentam ao setor agrícola nacional, por forma a ser constituído um referencial estratégico, o mais abrangente possível, que será posteriormente utilizado na elaboração do Plano Estratégico da Politica Agrícola Comum para o período de 2023 – 2027 e na definição das opções de política agrícola nacionais.

Concluída a fase de análise dos contributos submetidos pelas diversas partes interessadas, foi produzido o documento disponível para consulta e descarregamento, que sintetiza e contextualiza os contributos recebidos, visando igualmente dar uma panorâmica sobre o formato de articulação institucional de planeamento do PEPAC. O documento apresenta ainda uma secção que elenca as recomendações da Comissão Europeia formuladas para Portugal em dezembro de 2020 e o seu nível de alinhamento com as necessidades nacionais identificadas nos documentos do PEPAC já produzidos.
Este documento de análise de contributos refere-se apenas ao Continente, prevendo-se a sua revisão e disponibilização para breve, por forma a integrar as análises aos contributos apresentados para as regiões autónomas da Madeira e Açores, no âmbito da consulta alargada.

Resultados da consulta alargada do PEPAC no Continente

Para consultar mais informação, aceda à página específica do PEPAC no website do GPP.

Dossiers
PAC | Agricultura | Apoios e Programas | Consultas

Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas da União Europeia – 26 e 27 de maio de 2021

Os Ministros de Agricultura da União Europeia reuniram-se durante dois dias, com uma agenda centrada nas negociações sobre o futuro da Política Agrícola Comum (PAC), tendo a Presidência Portuguesa desenvolvido paralelamente durante toda a semana, intensas negociações interinstitucionais entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

Tendo sido estabelecido o objetivo de chegar a um acordo sobre os três regulamentos que compõem o pacote de reforma da PAC, embora tenha havido progresso em várias áreas, um conjunto de divergências entre as partes em pontos relevantes, como a proporção dos pagamentos diretos para os regimes ecológicos, pacote financeiro do 2º pilar para os objetivos climáticos e ambientais e a convergência interna e na dimensão social, conduziu à decisão de adiar as negociações até a próxima reunião dos ministros da Agricultura e Pescas, em junho.

«Já na próxima semana, a presidência portuguesa está disponível para reiniciar, com o mesmo sentido de compromisso, a procura de soluções para concluir a reforma da PAC», esclareceu a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, que presidiu ao Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia.
A Ministra reforçou que «a presidência portuguesa está empenhada em contruir um acordo para a reforma da PAC durante a o mês de junho» e que é crucial que a nova PAC «seja moderna e que permita que a agricultura europeia faça uma transição para uma maior integração dos objetivos ambientais e climáticos, refletindo uma maior preocupação social, garantindo a competitividade dos agricultores e não deixando ninguém para trás». Além disso, frisou: «Queremos que a reforma da PAC reforce o sistema agroalimentar europeu, tornando-o mais sustentável e mais justo para todos».

A agenda do Conselho de Ministros incluiu ainda a aprovação das conclusões do Conselho sobre as prioridades da UE para a Cimeira dos Sistemas Alimentares das Nações Unidas, que terá lugar em setembro em Nova Iorque, constituindo uma oportunidade para remodelar os sistemas alimentares em nível global.

Os Ministros procederam a uma troca de opiniões sobre o estudo elaborado pela Comissão sobre as opções para atualizar a legislação da UE em vigor sobre a produção e comercialização de material de reprodução vegetal, tendo sido reconhecida essa necessidade, a fim de responder a desafios como o combate às mudanças climáticas, garantindo a segurança alimentar e preservando a biodiversidade.

Realizou-se também um debate sobre as conclusões do estudo da Comissão sobre novas técnicas genómicas e exploração de possíveis ações políticas futuras, tendo os ministros concordado com as conclusões do estudo, nomeadamente a necessidade de abordar a incerteza jurídica e de adaptar a legislação existente para ter em conta o progresso científico e tecnológico.

A Comissão apresentou aos ministros o seu plano de ação para a agricultura biológica, que estabelece o aumento da participação da agricultura orgânica para pelo menos 25% das terras agrícolas da UE, em consonância com o Acordo Verde Europeu. Os ministros discutiram o nível de ambição do plano de ação, bem como a sua viabilidade, tendo sido manifestada por muitos o apoio, delineando o aumento futuro da quantidade de terra dedicada à agricultura biológica nos seus próprios Estados-Membros.

No âmbito das Pescas, a agenda do Conselho, presidido pelo Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, incluiu as oportunidades de pesca UE-Reino Unido, tendo os ministros das pescas discutido a situação das consultas bilaterais entre a União Europeia e o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca pós-Brexit para 2021 e 2022, tendo sido reiterado o apoio à abordagem da Comissão de continuar a procurar um acordo abrangente.
No que se refere ao ponto de situação das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto aos subsídios às pescas, foi realçada a necessidade de um resultado equilibrado que também salvaguarde os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030

Foi aprovada em Conselho de Ministros de 6 de maio, a Estratégia Nacional para o Mar para o período 2021-2030, cumprindo assim uma das disposições do Programa do XXII Governo Constitucional, de definição do rumo da política pública do Mar na próxima década.

Desenhado em torno de 10 objetivos estratégicos para 2030, este instrumento baseia-se na importância do conhecimento científico, na proteção do Oceano, na valorização dos serviços dos ecossistemas marinhos e no reconhecimento do seu papel como vetores de desenvolvimento sustentável e, em paralelo, na robustez dos setores tradicionais e emergentes da economia azul.
Tem como objetivo potenciar o contributo do mar para a economia do país, a prosperidade e o bem-estar de todos os portugueses, e dar resposta aos grandes desafios da década, reforçando a posição e visibilidade de Portugal no mundo enquanto nação eminentemente marítima.

Consultar ENM 2021-2030 | Infografia Geral | Infografias Objetivos Estratégicos

Economia Azul Sustentável

Foram aprovadas as Conclusões do Conselho Europeu propostas pela Presidência Portuguesa sobre a necessidade de uma governança eficiente dos oceanos baseada em uma economia azul sustentável. Assente em quatro pilares: oceanos saudáveis, conhecimento, prosperidade e equidade social, destaca-se a utilização sustentável dos oceanos e dos mares, que desempenha um papel importante na agenda do Acordo Verde Europeu.

Os Estados-Membros apoiam uma boa governação baseada no conhecimento, consciência e perceção dos oceanos e mares, bem como em condições socioeconómicas justas e equitativas, em conformidade com a Agenda Estratégica da UE. Neste contexto, a Próxima Geração da UE e o novo Quadro Financeiro Plurianual, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, já têm em conta a necessidade de continuar a desenvolver os setores da Economia Azul.

Com estas conclusões, o Conselho pretende assegurar que a UE promova uma economia moderna, eficiente em termos de recursos, resiliente, competitiva e sustentável, em que até 2050 a biodiversidade seja conservada, restaurada e utilizada de forma sustentável, salientando a necessidade de colaboração entre todas as partes para contribuir para o desenvolvimento de uma economia azul próspera.

Conferência sobre o Futuro da Europa: sessão plenária inaugural e painéis de cidadãos em junho

Está prevista a realização da sessão plenária inaugural a 19 de junho, em Estrasburgo e uma série de eventos - Sessões Plenárias e Painéis de Cidadãos Europeus, destinados aos cidadãos Europeus, que terão início em junho.

No âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, decorrerá a 17 de junho em Lisboa, Portugal, um evento destinado aos cidadãos europeus, que será transmitido em direto. Participarão neste evento 27 representantes de painéis nacionais de cidadãos ou de eventos nacionais (um por Estado-Membro), e ainda o presidente do Fórum Europeu da Juventude e alguns dos cidadãos já selecionados para os painéis de cidadãos à escala europeia.
O evento, também organizado em formato híbrido, dará aos participantes a oportunidade de discutir com os três copresidentes as suas expectativas quanto à Conferência. Estes participantes estarão igualmente presentes na sessão plenária inaugural que terá lugar em Estrasburgo.

Os quatro painéis de cidadãos europeus previstos, têm como temas:

valores, direitos, Estado de direito, democracia e segurança;
alterações climáticas e ambiente / saúde;
uma economia mais forte, justiça social, emprego / educação, juventude, cultura, desporto / transformação digital;
lugar da UE no mundo / migração.

A Sessão Plenária apresentará as suas propostas ao Comité Executivo, que redigirá, em plena colaboração e transparência com esta última, um relatório que será publicado na Plataforma Digital Multilingue.

A Plataforma Digital Multilingue é a única instância onde serão recolhidos, analisados e publicados os contributos de todos os eventos relacionados com a Conferência.
Consultar a Declaração Comum sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa

Publicações

Os 50 maiores beneficiários da PAC e Coesão em cada Estado Membro da UE

Este relatório apresenta as conclusões do estudo “The Largest 50 Beneficiaries in each EU Member State of CAP and Cohesion Fund”, elaborado a pedido da comissão CONT do Parlamento Europeu. Com base na análise de mais de 12 milhões de beneficiários da política agrícola comum (PAC) em 2018 e 2019 e cerca de 600 000 beneficiários que receberam fundos de coesão entre 2014 e 2020, identifica os maiores beneficiários diretos e finais dos fundos da UE. Cobre também os resultados da avaliação de quase 300 sistemas de divulgação pública dos beneficiários da PAC e da política de coesão. Por último, fornece recomendações para melhorar a divulgação pública sobre os beneficiários de fundos da UE.

Parlamento Europeu, maio 2021 | Ver documento

O papel da Inteligência Artificial no Acordo Verde Europeu

A Inteligência Artificial (IA) pode ser implementada numa ampla gama de aplicações para promover os objetivos do Acordo Verde Europeu. No entanto, os impactos ambientais adversos da IA podem prejudicar o cumprimento dessas metas.

O relatório descreve os potenciais ambientais, esclarece as características e causas dos riscos ambientais e descreve as iniciativas e melhores práticas para as políticas ambientais. Ilustra a necessidade de ação regulatória para alinhar o projeto e a implantação de IA com os objetivos do Acordo Verde Europeu e conclui com recomendações específicas.

Parlamento Europeu, maio 2021 | Ver documento

Gestão de dados agrícolas, partilha e serviços para o desenvolvimento rural

Este livro disponibiliza um conjunto de orientações para profissionais que gerem dados agrícolas, de forma a capacitá-los a apoiar os agricultores na obtenção de melhor acesso aos mercados, financiamento e inputs. A melhoria e otimização da gestão dos dados agrícolas tem por objetivo o aumento da produtividade, a subsistência e a resiliência dos agricultores.

FAO, maio 2021 | Ver documento

Avaliação das ferramentas políticas da UE no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 e outros objetivos da agenda para 2030 relacionados com os oceanos

Este estudo avalia se os instrumentos de política implementados pela União Europeia e Estados-Membros ajudaram a alcançar o progresso na implementação do ODS14 e de outras metas da Agenda 2030 relacionadas com o oceano. Identifica lacunas políticas potenciais e explora ações concretas que poderiam apoiar o caminho para a conservação e o uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.
Os dados recolhidos mostram que o quadro político da UE que contribui para a realização do ODS14 e de outros objetivos relacionados com os oceanos é amplamente relevante e coerente, bem como fortemente ligado aos objetivos relacionados com os oceanos, estando a UE e os seus Estados-Membros a tomar medidas enérgicas para melhorar o estado do meio marinho, como por exemplo, a restauração de alguns stocks de peixes e o estabelecimento de áreas marinhas protegidas.

Comissão Europeia, maio 2021 | Ver documento

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Legislação
Diário da República / Jornal Oficial da UE

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros
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