Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSANP)
 

Foi publicada em Diário da República, a 13 de Setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021, que aprova a “Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional” (ENSANP).

Esta estratégia definida pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cuja preparação foi coordenada pelo GPP com a participação de diversas áreas governativas, tem por objetivo garantir uma atuação integrada, que permita uma transição para sistemas alimentares e nutricionais sustentáveis, saudáveis, inclusivos e resilientes.

A ENSANP integra um diagnóstico da segurança alimentar e nutricional em Portugal, assim como uma análise da evolução das tendências da produção e do consumo, e um levantamento das diversas iniciativas e estratégias decorrentes dos objetivos definidos. Para a sua implementação, foram identificados quatro eixos estratégicos - integração das políticas e governança; grupos vulneráveis, saúde e nutrição; bom funcionamento da cadeia alimentar; comunicação e estabelecidas sete medidas a implementar, bem como o modelo de governança.

Foi desenvolvida tendo em conta outras estratégias e programas nacionais ou europeus em matérias associadas, tais como a “Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável”, a “Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, a “Agenda de Inovação para a Agricultura 2020 -2030” e a “Estratégia Do Prado ao Prato”.

Pode consulte a RCM n.º 132/2021
 

Plano de Ação para o Mar 2021-2030

A Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030 é um instrumento de política pública para o Mar que apresenta a visão, objetivos, áreas de intervenção e metas do país para o período 2021 – 2030, no que se refere ao modelo de desenvolvimento do Oceano.

O Plano de Ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2030) publicado em Diário da República, foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros de 12 de agosto de 2021 (RCM n.º 68/2021), materializando nesta década uma estratégia ambiciosa para o Mar português.

Integra 10 objetivos prioritários com base no conhecimento científico, na necessidade de proteger o Oceano e na utilização económica sustentável: combater as alterações climáticas e a poluição e restaurar os ecossistemas; fomentar o emprego e a economia azul circular e sustentável; descarbonizar a economia e promover as energias renováveis e autonomia energética; apostar na garantia da sustentabilidade e segurança alimentar; facilitar o acesso a água potável; promover a saúde e bem-estar; incrementar a educação, formação, cultura e literacia do Oceano; incentivar a reindustrialização e capacidade produtiva e digitalizar o Oceano; e garantir a segurança, soberania, cooperação e governação.

O Plano de Ação estabelece 185 medidas, das quais 30 são emblemáticas devido à sua abrangência e elevado potencial multiplicador de efeitos. As medidas estão estruturadas para cada área de intervenção prioritária, com vista ao desenvolvimento sustentável dos setores tradicionais e emergentes da economia azul em Portugal e à proteção do Oceano para o bem de toda a Humanidade.

A implementar transversalmente pelo Governo e pela sociedade, o Plano de Ação será acompanhado pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, que verificará a implementação das medidas.

Ver Plano de Ação da ENM 2021-2030 | ENM 2021-2030 | RCM 68/2021
 

Financiamento sustentável: é necessária uma ação mais coerente da UE a fim de reorientar o financiamento para o investimento sustentável

O Tribunal de Contas Europeu examinou se a Comissão Europeia tem tomado as medidas certas para reorientar o financiamento para investimentos sustentáveis, tendo concluído ser necessária uma ação mais coerente da UE. Embora a Comissão se tenha concentrado no aumento da transparência no mercado, são necessárias medidas de acompanhamento destinadas a dar resposta à questão do custo das atividades económicas insustentáveis e aplicação de critérios coerentes para determinar a sustentabilidade dos investimentos apoiados através do orçamento da EU e orientar melhor os esforços para oportunidades de investimento sustentável
Este relatório tem por objetivo contribuir para a execução da estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável, adotada em 2021.

TCE, Relatório Especial 22/2021, setembro 2021 | Ver documento

 

Planos de Recuperação e Resiliência: governança a nível nacional 

Com base nas avaliações da Comissão dos planos nacionais de recuperação e resiliência, este documento apresenta uma visão geral de duas dimensões específicas dessa análise - as estruturas de governação e controlo criadas a nível nacional para a implementação dos planos nacionais.

O documento do Parlamento Europeu sintetiza as referências mais relevantes dos elementos relacionados com os planos nacionais analisados.

Parlamento Europeu, setembro 2021 | Ver documento