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Newsletter n.º 70
12 de setembro 2022

Plano Estratégico da PAC de Portugal foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia

A Comissão Europeia adotou formalmente em 31/8/2022 o PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal para o período 2023-2027.

Este procedimento representa o culminar de um intenso processo que envolveu consultas públicas com dezenas de contributos e de um diálogo estruturado do Ministério da Agricultura e da Alimentação com as diferentes Direções-Gerais da Comissão Europeia e com todas as associações representativas do setor.

A visão que sintetiza a estratégia nacional prevista no PEPAC nacional tem como objetivo uma gestão ativa de todo o território baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, o que traduz um equilíbrio apropriado entre a segurança do abastecimento e a ambição ambiental e climática, tornando os sistemas alimentares mais sustentáveis. A resiliência do recurso solo com utilização agrícola, florestal e agroflorestal em todo o território é uma condição necessária para atingir os objetivos específicos da PAC em Portugal. O PEPAC garante uma maior equidade na distribuição dos apoios, a valorização da pequena e média agricultura, acautelando as especificidades regionais. É ainda um instrumento essencial de promoção do investimento e do rejuvenescimento do setor, contribuindo para a transição climática e digital.

Portugal assegura, assim, um financiamento de 6,7 mil milhões de euros, dos quais 6,1 mil milhões de euros de fundos comunitários (FEAGA e FEADER), incluindo apoios ao rendimento, programas setoriais e programas de desenvolvimento rural do Continente, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores.

O Plano Estratégico da PAC de Portugal faz parte do primeiro pacote aprovado pela Comissão Europeia para sete países: Dinamarca, Finlândia, França, Irlanda, Polónia, Portugal e Espanha, constituindo um passo importante para a execução da nova PAC em 1 de janeiro de 2023, promovendo a transição para um setor agrícola europeu mais sustentável, resiliente e moderno.

Os planos estratégicos nacionais dos Estados Membros resultam da reforma da PAC, iniciada em 2017 e que culminou com o acordo político entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, alcançado na Presidência Portuguesa da União Europeia. Esta é a maior reforma da PAC dos últimos 30 anos e pretende ser uma estratégia integrada, tendo um modelo de desempenho com foco nos resultados, com maior equidade na distribuição dos apoios, maior ambição climática e dando maior relevo à dimensão social.

Consultar mais informação sobre o PEPAC no website do GPP

PEPAC Portugal 2023-2027 | GPP disponibiliza Guias PEPAC

Estes Guias desenvolvidos pelo GPP constituem uma base de suporte para os beneficiários dos apoios disponibilizados pelo Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal (PEPAC), para o período 2023 a 2027. Têm por objetivo facilitar a divulgação do PEPAC, não substituindo os documentos oficiais disponíveis no sítio web do GPP www.gpp.pt

O PEPAC Portugal contém as intervenções financiadas pela PAC (FEAGA e FEADER) sob a forma de pagamentos diretos, de medidas setoriais dos frutos e hortícolas, da vitivinicultura e da apicultura e de instrumentos de desenvolvimento rural. Com efeito, é a articulação coerente dos diferentes tipos de intervenções disponíveis, em ambos os pilares da PAC, que permitirá promover «Uma gestão ativa de todo o território baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável».

O PEPAC inclui também o quadro de desempenho, visando garantir a correspondência entre os recursos financeiros investidos e os resultados alcançados. A coerência entre os vários instrumentos da PAC bem como o alinhamento em relação às prioridades e objetivos definidos pela União Europeia tem de ser assegurada, pelo que cada intervenção do PEPAC tem de estar associada a indicadores de resultado que permitem aferir o desempenho do programa face a metas estabelecidas para Portugal.

O PEPAC irá vigorar no período 2023 a 2027, sendo que às intervenções de Desenvolvimento Rural se aplica a regra N+2, com possibilidade de execução até 2029.
O PEPAC articula-se com outros instrumentos de política nacionais e europeus, em particular com os PDR do período 2014-22, que continuarão em execução até 2025 (pela regra N+3) e também no caso das intervenções setoriais é assegurada a articulação com atuais Programas de apoio. Por este motivo, várias intervenções FEADER do PEPAC só têm execução financeira prevista a partir de 2025, bem como no âmbito do FEAGA o Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura, só se inicia em 2024.

Estes Guias apresenta a estrutura do PEPAC e os apoios disponíveis, integrando as Fichas de Intervenção para cada um dos eixos, com início em 2023 no Continente.

Consultar: Guia PEPAC Portugal (pdf)

Publicações

Em síntese: Plano Estratégico da PAC de Portugal

Esta publicação apresenta um resumo do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) de Portugal para o período 2023-2027. O documento, aprovado a 31 de agosto de 2022 pela Comissão Europeia, define a forma como a PAC será executada em território nacional, respondendo a necessidades específicas do país, propondo atingir resultados correspondentes aos objetivos estabelecidos a nível da União Europeia (UE) e contribuindo simultaneamente para as ambições do Pacto Ecológico Europeu.

Os conteúdos disponibilizados incidem nos objetivos do PEPAC português, destacando as medidas definidas para uma gestão da PAC economicamente sustentável, mais justa e ecológica. É igualmente sublinhado o papel da digitalização e inovação na partilha de conhecimento agroambiental e climático.

Comissão Europeia, agosto de 2022 | ver publicação (pdf)

Solos para nutrição: estado da arte

O objetivo desta publicação visa estimular a reflexão sobre o papel da fertilidade dos solos na produção de alimentos suficientes, seguros e mais nutritivos para plantas, animais e pessoas mais saudáveis. Para o efeito, apresenta uma abordagem global de como o nível de nutrição do solo influencia determinantemente a nutrição e sobrevivência de todas as espécies.

O cenário apresentado inclui recomendações para implementação urgente de soluções eficazes, e protetoras do ambiente, que forneçam um sistema agroalimentar mais nutritivo para a melhoria da saúde e bem-estar humano. As propostas convergem com os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), reforçando-se as várias escalas de intervenção envolvidas nos processos de fertilização dos solos. Na informação veiculada é sublinhado o alerta para responder urgentemente ao impacto ambiental que o uso indevido e excessivo de fertilizantes, associado às alterações climáticas tem na qualidade dos solos.

FAO, julho de 2022 | ver publicação (pdf) (EN)

Sustentabilidade dos Olivais em Portugal – Desafios e Respostas

O azeite é considerado um produto essencial na alimentação, tendo as suas qualidades organoléticas um impacto crescente na promoção de hábitos alimentares saudáveis. Este estudo disponibiliza uma análise sobre vários aspetos da olivicultura e produção de azeite em Portugal. Os dados referenciados confirmam que é um setor em crescimento em termos de área, produção e comércio internacional dadas as comparações com os principais produtores mundiais.

A publicação começa por retratar a evolução do setor olivícola em Portugal, caracterizando de seguida os diferentes sistemas de produção para culminar com os desafios da sustentabilidade nos olivais. A reflexão estimulada pela informação veiculada no estudo sublinha, entre outras questões, a sustentabilidade económica do olival moderno de regadio versus o sistema tradicional, a sustentabilidade social dos sistemas de olival em sebe e em vaso, as boas práticas agrícolas promotoras e protetoras dos recursos naturais na gestão dos olivais.

AGRO.GES, julho de 2022 | ver publicação (pdf)

Os esforços da União Europeia para simplificar a legislação - Sondagem Anual de Encargos 2021

Nesta publicação são apresentados dados que revelam os avanços concretizados, em 2021, pela União Europeia (UE) para a simplificação normativa e processual em várias áreas, tais como como agricultura e desenvolvimento rural, concorrência, comunicações, saúde e segurança alimentar.

A informação decorre de inquéritos em torno da avaliação das medidas legislativas da UE a nível local e regional. Para além disso, a sondagem integra contributos, por exemplo da Rede de Plataformas Regionais, no âmbito da aplicação de regulamentos e diretivas da UE. Das conclusões listadas, refere que o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) deve acompanhar todo o ciclo de elaboração de políticas uma vez que é vantajoso para cidadãos, empresas e sociedade em geral; o reforço da Plataforma Fit for Future promove métodos de trabalho que aumentam a transparência e a eficiência; a CE está fortemente comprometida em tomar decisões políticas sem criar encargos desnecessários para os cidadãos.

Comissão Europeia, julho de 2022 | ver publicação (pdf) (EN)

Ver outras publicações

Legislação
Diário da República / Jornal Oficial da UE

Agricultura e Alimentação | Outros
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