Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia - 20 de novembro de 2023
Os Ministros da Agricultura da União Europeia (UE) reuniram-se a 20 de novembro, em Bruxelas, no Conselho Agrifish presidido pela Vice-Primeira-Ministra do Governo Flamengo e Ministra da Economia, Inovação, Trabalho, Economia Social e Agricultura da Bélgica, Hilde Crevits, considerando Espanha estar em processo de constituição do governo.
A aprovação da visão a longo prazo, com o apoio de Portugal, reforça assim o compromisso, assumido em 2021, pelos Estados-Membros na criação de comunidades rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas até 2040, com implicações estratégicas na força económica e social da UE, produção de alimentos, preservação da biodiversidade, simplificação processual, participação cívica e efetiva transição ecológica e digital.
O Conselho fez um ponto de situação sobre a proposta de regulamento da Comissão no âmbito das Novas Técnicas Genómicas (NTG), informando os ministros sobre a análise técnica já realizada no contexto do Grupo dos Recursos Genéticos Agrícolas e da Inovação na Agricultura, assim como a continuidade dos trabalhos com vista a uma posição do Conselho sobre o tema até ao final de 2023. Portugal salientou a importância da adoção deste regulamento, nomeadamente para o aumento da produtividade sustentável, sendo no entanto necessária a simplificação das regras associadas à aplicação das NTG. Defendeu ainda a compatibilização entre as NTG e o Modo de Produção Biológico, como garantia de cumprimento das metas do Pacto Ecológico Europeu e dos objetivos do Farm to Fork.
No âmbito das Pescas, o debate centrou-se nas duas propostas referentes às possibilidades de pesca em águas da UE, para 2024, 2025 e 2026, e no Mediterrâneo e mar Negro, para 2024, em preparação do Conselho de dezembro, no qual se espera que os EM alcancem um acordo político. Durante o debate, os ministros salientaram a necessidade de equilíbrio dos três pilares da Política Comum das Pescas (PCP) - sustentabilidade social, económica e ambiental do setor, e de se considerar os totais admissíveis de capturas multianuais para alguns stocks a favor de uma maior estabilidade para a atividade da pesca e para as frotas europeias. Referiram ainda a necessidade de garantir condições de concorrência equitativas com as frotas pesqueiras de países terceiros e de obter resultados positivos e satisfatórios nas consultas da UE com países terceiros, em particular o Reino Unido e a Noruega.
Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da União Europeia
A visão a longo prazo para as zonas rurais da União Europeia (UE) incide num conjunto de desafios e oportunidades de desenvolvimento em consonância com as tendências globais a nível social, económico e ambiental. Decorre da comunicação feita pela Comissão Europeia, em 2021, com o objetivo de responder, de forma articulada e equilibrada, a questões impostas por oscilações económicas, tensões geopolíticas, alterações climáticas, transição digital, urbanização e envelhecimento populacional.
Esta visão tenciona não só mudar a perceção das zonas rurais, mas sobretudo criar uma nova dinâmica de desenvolvimento sustentável e crescimento económico que fortaleça o papel das comunidades rurais na construção do futuro da Europa. Para o efeito, apela ao reforço de políticas e medidas com sensibilidade local que tirem partido da diversidade dos territórios da UE, salvaguardem as respetivas necessidades e reforcem os seus pontos fortes.
Neste sentido, as conclusões do Conselho sobre a visão a longo prazo para as zonas rurais da UE reconhecem as zonas rurais como principais contribuintes para as economias e sociedades da UE no que respeita à garantia da sustentabilidade, segurança alimentar e preservação do património cultural das comunidades locais. Para além disso, reforçam o compromisso dos Estados-Membros na criação de comunidades rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas.
Na visão a longo prazo para as zonas rurais privilegia-se uma abordagem integrativa, flexível e de sinergias políticas assentes no diálogo e no trabalho em rede para responder às especificidades dos desafios associados às zonas rurais. Nesta cooperação incluem-se não só os cidadãos rurais, autoridades e organizações locais/regionais, mas também os Grupos de Ação Local (GAL) no âmbito da Ligação entre Ações de Desenvolvimento Rural (LEADER). Na lista de incentivos ao empoderamento das zonas rurais, destaca-se também a conectividade com recurso aos meios digitais, a renovação geracional, a participação das mulheres na agricultura e a criação de instrumentos de monitorização dos apoios atribuídos pela UE.
Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola (RISA) - regulamento aprovado
A conversão da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) numa Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola (RISA) tem por base a necessidade de recolha de dados sobre a sustentabilidade a nível das explorações agrícolas, contribuindo para a análise das dimensões económica, ambiental e social reforçadas da Política Agrícola Comum (PAC), melhoria dos serviços de aconselhamento aos agricultores, avaliação comparativa do desempenho das explorações agrícolas, transparência e equilíbrio da cadeia de abastecimento agroalimentar.
O regulamento da RISA foi aprovado, a 13 de novembro de 2023, pelo Conselho da União Europeia (UE), estando em curso a preparação de legislação secundária para a rede entrar em plena implementação nos dados recolhidos referentes ao ano de 2025.
Esta conversão do sistema de informação permitirá apoiar a definição de políticas, com base em dados das explorações, relativamente às três vertentes da sustentabilidade e ao respetivo desempenho, bem como analisar os setores agrícolas nos Estados-Membros e na UE no seu conjunto, para aferir os progressos alcançados.
Monitorização e Avaliação da Política Agrícola 2023
Este relatório disponibiliza informação estatística detalhada sobre a evolução da política agrícola em 54 países, incluindo os 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), os cinco Estados-Membros da União Europeia (UE) não pertencentes à OCDE e 11 economias emergentes.
A edição 2023 incide nas políticas de adaptação do setor agrícola às alterações climáticas, identificando cerca de 600 medidas aplicadas pelos países em análise, e na necessidade de se implementarem ações e reformas adicionais a favor de um melhor desempenho ambiental e produtividade agrícola sustentável.
A avaliação às medidas de política agrícola desenvolvidas, destaca o crescimento do apoio ao setor, nomeadamente para limitar os impactos do conflito militar Rússia-Ucrânia, os efeitos económicos da pandemia COVID-19 e as pressões inflacionistas e outras crises - ainda que inferior ao ritmo de crescimento do mesmo. É salientada ainda a reduzida preparação do setor agrícola para responder a situações de crise, em boa parte resultantes das alterações climáticas e a necessidade de adaptação e reforma das políticas que dificultam os ajustamentos nos sistemas de produção agrícola.
Food Outlook: relatório semestral sobre os mercados alimentares mundiais
As previsões mais recentes da Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) apontam para o aumento na produção global de vários bens alimentares em 2023/2024, nomeadamente de milho, arroz, carne, oleaginosas e laticínios, enquanto se prevê uma contração no mercado do trigo. No entanto, os sistemas de produção alimentar continuam vulneráveis a choques, decorrentes de condições meteorológicas, tensões geopolíticas e políticas, que podem alterar o equilíbrio entre a procura e a oferta, com implicações para a segurança alimentar mundial.
Estima-se que o valor total de importação de alimentos atinja dois mil milhões de dólares em 2023, menos acentuado do que nos anos anteriores.
A análise da componente alimentar do Índice de Preços no Consumidor (IPC) indica uma desaceleração geral dos preços dos géneros alimentícios em 2023.
A situação da alimentação e da agricultura - relatório 2023
A análise desenvolvida pela Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) neste relatório teve por objetivo a identificação dos verdadeiros impactos, positivos e negativos nos sistemas agroalimentares globais, de forma a possibilitar uma melhor informação do processo de decisão.
Introduz pela primeira vez a avaliação de custos e benefícios ambientais, de saúde e sociais, na produção de bens alimentares em sistemas agroalimentares sustentáveis, através da abordagem de contabilização dos custos reais (TCA - True Cost Accounting) aplicada na avaliação de 154 países.
As estimativas indicam que os países de baixo rendimento suportam o volume mais elevado dos custos ocultos, revelando a necessidade de inovação na investigação e nos dados e investir na recolha de dados e no reforço de capacidades, para que o TCA possa tornar-se uma ferramenta viável para a tomada de decisões e na elaboração de políticas de uma forma transparente e consistente.
Relatório Especial 25/2023: Política de aquicultura da UE
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) analisou se a Comissão e os Estados-Membros promoveram eficazmente o desenvolvimento sustentável da aquicultura da UE. A auditoria, que abrangeu o período de 2014-2020, conclui que o quadro estratégico da União no domínio da aquicultura melhorou nos últimos anos, não tendo no entanto o aumento do apoio em 2007-2013 contribuído de forma evidente para a promoção do seu desenvolvimento sustentável.
Algumas das principais estratégias nacionais para o ambiente não têm devidamente em conta este setor, sendo também identificados como obstáculos ao crescimento o ordenamento do território e os procedimentos de licenciamento dos Estados-Membros, assim como critérios de seleção dos projetos pouco exigentes.
O TCE recomenda que haja um maior apoio aos Estados-Membros, uma melhor orientação dos fundos, e um maior acompanhamento do desempenho do financiamento da UE e da sustentabilidade ambiental.
Uma avaliação de nove projetos atualizados de Planos Nacionais de Energia e Clima (PNEC)
Da análise aos projetos de PNEC em nove Estados-Membros (Países Baixos, Portugal, Dinamarca, Espanha, Itália, Estónia, Hungria, Suécia e Eslovénia) o relatório indica serem ainda inexistentes medidas estratégicas, de longo prazo, que garantam benefícios climáticos substanciais através do combate às emissões de gases com efeito de estufa. Em particular, decorrentes do uso excessivo de fertilizantes sintéticos, da agricultura intensiva e/ou da degradação das turfeiras.
O relatório identifica alguma falta de ambição na redução efetiva dos valores associados às emissões de gases com efeitos de estufa, nomeadamente através de práticas agrícolas sustentáveis que restaurem a fertilidade dos solos e reduzam a dependência de fertilizantes. É igualmente feita a referência de que, em alguns casos, as medidas de política estão mais focadas na melhoria da eficiência da produtividade e em soluções tecnológicas que não garantem efetivos benefícios climáticos substanciais.
