Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia - 26 de março de 2024
Os Ministros da Agricultura da União Europeia (UE) reuniram-se a 26 de março, em Bruxelas, no Conselho Agrifish presidido pela Bélgica, destacando-se o debate da resposta da UE às atuais preocupações no setor agrícola, com base nas orientações do Conselho Europeu de 21-22 de março.
Neste âmbito, o Conselho aprovou o pacote de medidas a favor da simplificação da Política Agrícola Comum(PAC) proposto pela Comissão Europeia. As iniciativas visam simplificar, reduzir os encargos administrativos, flexibilizar o cumprimento de alguns requisitos associados às Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) e reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar.
Portugal que tem defendido a simplificação administrativa e o ajustamento das regras regulamentares, considera positiva a possibilidade da diversificação de culturas no âmbito da BCAA 7 e de derrogações temporárias às BCAA em situações imprevistas, como eventos climáticos extremos. Embora as medidas de simplificação permitam reforçar a competitividade do setor agrícola, considera no entanto que o pacote legislativo ficou aquém das expectativas, podendo ser mais eficaz se integrasse a proposta nacional de se antecipar, numa campanha, a transferência de verbas entre pilares (do segundo para o primeiro), enquanto mecanismo para enfrentar a quebra na rentabilidade que os agricultores enfrentam. Ver Comunicado.
No que respeita à situação dos mercados agrícolas da UE face à continuidade da ação militar da Rússia sobre a Ucrânia, os Ministros debateram possíveis soluções para não só continuar a apoiar as exportações da Ucrânia, mas também salvaguardar a resiliência do mercado da UE para os produtos agrícolas.
Os Ministros aprovaram um regulamento que melhora a proteção das Indicações Geográficas (IG) e outros regimes de qualidade aplicáveis ao vinho, bebidas espirituosas e produtos agrícolas. O normativo trará benefícios não só para a economia rural, como também para a salvaguarda do património gastronómico da UE em todo o mundo.
Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC)
A Portaria n.º 108/2024/1, publicada a 15 de março, define a estrutura de governação e funcionamento da RNPAC no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC).
A RNPAC dá seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional e tem como objetivos:
Aumentar o envolvimento dos membros na implementação do PEPAC, num contexto de transição para um modelo baseado no desempenho;
Contribuir para a informação do público e dos potenciais beneficiários da PAC sobre as oportunidades de financiamento;
Fomentar a inovação na agricultura e no desenvolvimento rural e apoiar a inclusão e a interação entre todas as partes interessadas no processo de construção e intercâmbio de conhecimento;
Contribuir para as atividades de acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados do PEPAC.
A RNPAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), apoiada por sete pontos focais regionais - cinco nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e dois nas autoridades de gestão do PEPAC das regiões autónomas. A RNPAC atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).
São constituídos três grupos de trabalho (GT) permanentes - Inovação e Conhecimento; Leader e 1.º Pilar (Programas Operacionais), sendo os GT temporários constituídos em função das temáticas a definir. A Autoridade Nacional de Gestão (AGN) coordena o grupo de acompanhamento e monitorização da Rede.
A parceria europeia “Agricultural of Data” promovida pela UE visa apoiar uma agricultura sustentável na Europa e reforçar as capacidades de monitorização e avaliação de políticas, utilizando o potencial que as tecnologias digitais e de dados, em combinação com a observação da Terra e outros dados ambientais e agrícolas, proporcionam.
Considerando a relevância estratégica, Portugal participa na construção desta parceria, através do consórcio AGRISPACE: Portuguese AGRIculture data SPACE - Despacho n.º 3073/2024 de 22 de março. Este Consórcio integra dez entidades: o GPP, o IFAP, o INIAV, a DGADR, o IPMA, a Agência Espacial Portuguesa, a FCT, a Infraestrutura Nacional de Computação Distribuída, a ANI, e a AM, ao qual podem vir a aderir novas entidades públicas e privadas.
Tem como principal missão:
Criar um Data Space dedicado à agricultura portuguesa, com características que permitam, também, a sua integração no Portugal Data (AMA) e no Data Space europeu;
Promover a partilha de dados abertos da Administração Pública relevantes para o setor agrícola;
Promover a utilização de novas tecnologias geradoras de dados e facilitar a sua integração no Data Space;
Permitir que o setor agrícola partilhe e aceda aos dados de forma transparente, possibilitando a melhoria do seu desempenho económico e ambiental;
Promover o desenvolvimento e utilização de soluções baseadas em dados para o setor agrícola e para monitorização de políticas públicas.
Simplificação da PAC | Inquérito da Comissão Europeia até 8 de abril de 2024
A Comissão lançou o inquérito - “Simplificação - o ponto de vista dos agricultores” a decorrer online até 8 de abril de 2024, para recolher as opiniões dos agricultores da UE sobre os encargos dos procedimentos e regras ligadas ao apoio financeiro no âmbito da PAC e outras regras aplicáveis à alimentação e à agricultura na UE.
Os dados recolhidos no inquérito permitirão não só identificar dificuldades e preocupações dos agricultores, mas também clarificar os principais obstáculos administrativos com os quais estes têm de lidar no âmbito dos pedidos de apoio financeiro e/ou no cumprimento dos objetivos da PAC. Os resultados preliminares serão divulgados em meados de abril e os resultados finais, com base em análise mais aprofundada, publicados no outono de 2024.
As medidas a implementar a curto e médio prazo no âmbito da simplificação devem decorrer da articulação com as administrações e os agricultores, visando nomeadamente a redução da carga administrativa, a simplificação dos controlos, a flexibilização no cumprimento de requisitos ecológicos, melhores práticas e a melhoria da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar.
Apresentação dos requisitos de dados fixados no âmbito do Quadro de Monitorização e Avaliação do Desempenho, para a avaliação intercalar da Política Agrícola Comum (PAC) a realizar pela Comissão Europeia até final de 2026. Integra o quadro jurídico em torno da avaliação, instrumentos desenvolvidos para corresponder às necessidades dos objetivos da PAC e plano de avaliação previsto.
A avaliação intercalar da PAC visa a quantificação da contribuição das intervenções dos diversos planos estratégicos no cumprimento dos objetivos estabelecidos, e a melhoria da preparação do próximo período de programação. Neste âmbito, é avaliada a eficácia, eficiência, relevância, coerência e o valor acrescentado dos instrumentos da PAC financiados pela União Europeia (UE) através de fundos agrícolas.
EU CAP Network, 19 de fevereiro de 2024 | ver publicação (EN)
Via de transição para o ecossistema industrial agroalimentar
Análise das questões relevantes para uma transição para um ecossistema agroalimentar mais resiliente, sustentável e digital.
O ecossistema agroalimentar é um dos catorze ecossistemas industriais identificados na Estratégia Industrial da União Europeia (UE) que estabelece a cocriação de percursos para a transição ecológica e digital.
A importância da transição vem sendo acentuada por acontecimentos como a pandemia de COVID-19, o conflito Rússia/Ucrânia e fenómenos meteorológicos extremos, sendo apresentadas oito grandes áreas de intervenção para o seu sucesso: (i) competitividade sustentável; (ii) governação pública; (iii) dimensão social; (iv) investigação e inovação (I&I) e soluções tecnológicas; (v) mercado único e as infraestruturas; (vi) competências; (vii) investimentos e financiamento; e (viii) comércio internacional e cooperação.
Comissão Europeia, 11 de março de 2024 | ver publicação (pdf) (EN)
