28/01/2025
O Dia Europeu da Proteção de Dados foi instituído pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 2006, tendo por objetivo destacar a assinatura da Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal (Convenção 108) e realçar o seu papel nos fluxos de dados transfronteiriços no mundo.
Enquanto instrumento único e universal para a harmonização e convergência jurídica no âmbito da proteção de dados, a Convenção 108 constitui um contributo efetivo para a livre transferência de dados e, ao mesmo tempo, garantia da dignidade humana.
A celebração desta efeméride também pretende sensibilizar para a necessidade de se respeitar e proteger a privacidade dos cidadãos. Em particular, através da adoção de boas práticas no tratamento equitativo e segurança da informação veiculada nos mais diversos meios, e com particular atenção no contexto digital. Fora da Europa, a data é assinalada como o Dia da Privacidade, salientando a abrangência e universalidade da temática, assim como a importância da existência de medidas técnicas e organizativas para a proteção de dados.
As comemorações do Dia Europeu da Proteção de Dados integram diversos eventos e iniciativas:
- Evento “CPDP – Data Protection Day: A New Mandate for Data Protection” | 28/01/2025 – 09h00 | Bruxelas e Online
- Iniciativas a nível mundial
- Evento “Dia Europeu da Proteção de Dados” | 29/01/2025 – 14h00 | Lisboa
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