LEGISLAÇÃO
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 junho - Criação da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e do Grupo de Trabalho
- Despacho n.º 6097/2017, de 11 julho - Criação da Comissão de Acompanhamento da Seca 2017 no MAFDR
- Despacho n.º 6399/2017, de 24 julho - Reconhece a existência de uma situação de seca severa (agrometeorológica) no território continental, desde o dia 30 de junho de 2017, que consubstancia um fenómeno climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola
- Despacho n.º 4/2019, de 2 abril - Face às condições climatéricas verificadas no ano hidrológico 2018/19, determina ações a empreender para acompanhamento dos impactos na agricultura
PREVENÇÃO, MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EFEITOS DA SECA
PLANO DE PREVENÇÃO, MONITORIZAÇÃO e CONTINGÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE SECA | RELATÓRIOS Monitorização da situação agrometeorológica e hidrológica | COMISSÃO PERMANENTE DA SECA | GRUPO DE TRABALHO | COMISSÃO DA SECA 2017 | | Monitorização IPMA | Informação complementar
PLANO DE PREVENÇÃO, MONITORIZAÇÃO e CONTINGÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE SECA
Este Plano aprovado pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, está.estruturado em três eixos de atuação — Prevenção, Monitorização e Contingência, integrando no seu conteúdo a determinação de limiares de alerta, a definição de metodologias para avaliação do impacto dos efeitos de uma seca, a conceção de manuais de procedimentos para padronização da atuação, a disponibilização de planos de contingência e a preparação prévia de medidas para mitigação dos efeitos da seca: Documento (pdf)
COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EFEITOS DA SECA
I. Missão e Composição da Comissão Permanente
No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 junho, incumbe à Comissão, designadamente a aprovação e o acompanhamento da implementação do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, adiante designado por Plano e a definição de orientações de caráter político no âmbito do fenómeno climático adverso da seca.
A Comissão é constituída pelos membros do Governo responsáveis pelas seguintes áreas de governação:
a) Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que coordenam conjuntamente;
b) Finanças;
c) Administração Interna;
d) Administração Local;
e) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
f) Saúde;
g) Economia;
h) Mar.
1.ª reunião CPPMAES - 19 de julho de 2017
Na primeira reunião da Comissão Permanente da Seca, de 19 de julho de 2017, foi aprovado o Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e o conjunto das seguintes medidas de prevenção e regulação, mitigação e apoio:
Medidas de Prevenção e Regulação | Medidas de Mitigação e Apoio
2.ª reunião CPPMAES - 30 de outubro de 2017
Na segunda reunião da Comissão Permanente da Seca, realizada a 30 de outubro de 2017, foi aprovado o seguinte conjunto de medidas de prevenção, contingência e regulação, de curto, médio e longo prazo, bem como medidas de mitigação e apoio:
Medidas de Prevenção e Contingência, Mitigação e Apoio
3.ª reunião CPPMAES - 7 de fevereiro de 2018
No dia 7 de fevereiro de 2018 realizou-se a terceira reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico e agrícola, assim como do desenvolvimento e implementação das medidas definidas na anterior reunião. Foram ainda planeadas outras medidas atendendo à evolução da seca.
Apresentação APA | Apresentação GPP
4.ª reunião CPPMAES - 20 de março de 2019
No dia 20 de março de 2019 realizou-se a quarta reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico e agrícola. Foi, ainda, aprovado o seguinte conjunto de medidas de prevenção, acompanhamento e regulação, de curto, médio e longo prazo, bem como medidas de governação para o Grupo de Trabalho que assessoria a Comissão:
Medidas de Prevenção e Contingência, Mitigação e Apoio
Apresentação APA | Apresentação IPMA | Síntese da situação agrícola
5.ª Reunião CPPMAES – 8 de Maio de 2019
No dia 8 de maio de 2019 realizou-se a quinta reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, regadio público e agrícola, bem como das medidas que têm vindo a ser implementadas à evolução da situação de seca. Ficou decidido que as medidas definidas a curto e médio prazo devem continuar a ser implementadas e ainda, prosseguir com a implementação das medidas aprovadas na 4ª reunião realizada a 20 de março de 2019 pela CPPMAES, para dotar o país de maior resiliência à seca.
Medidas de Prevenção e Contingência, Mitigação e Apoio
Apresentação APA | Apresentação IPMA
6.ª Reunião CPPMAES – 20 de novembro de 2019
No dia 20 de novembro de 2019 realizou-se a sexta reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, agrícola e regadio público, bem como das medidas que têm vindo a ser implementadas à evolução da situação de seca.
Atendendo às disponibilidades hídricas armazenadas no início do ano hidrológico foi decidido dar continuidade às medidas definidas na 4ª reunião. Para além destas, e até que se verifique a reposição dos volumes armazenados nas albufeiras e águas subterrâneas, nomeadamente a sul do rio Tejo, foram ainda definidas medidas suplementares.
Foram ainda agendadas duas reuniões, uma na região do Algarve e outra na região do Alentejo, com a presença da Senhora Ministra da Agricultura e do Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, no dia 30 de Novembro de 2019, com a participação dos principais utilizadores dos setores mais representativos em cada região. Após a realização destas reuniões ficou acordado a constituição de dois grupos de trabalho para elaboração das bases do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo e do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, integrando os organismos da administração e os setores mais representativos em cada região.
Medidas de Prevenção e Contingência, Mitigação e Apoio
Apresentação APA | Apresentação IPMA | Apresentação DGADR
Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo | Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve
7.ª Reunião CPPMAES – 18 de maio de 2020
No dia 18 de maio de 2020 realizou-se a sétima reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como das medidas que têm vindo a ser implementadas à evolução da situação de seca. Relativamente ao ponto de situação dos Planos de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve, a conclusão do primeiro está prevista para final de julho, enquanto o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve está praticamente concluído.
Ficou definido que não se iriam adotar nenhumas medidas específicas para além do acompanhamento normal da situação, do acompanhamento das medidas já levadas a cabo e dar continuidade às medidas de carácter estrutural definidas em reuniões anteriores.
8.ª Reunião CPPMAES – 01 de fevereiro de 2022
No dia 01 de fevereiro de 2022 realizou-se a oitava reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como das medidas que têm vindo a ser implementadas à evolução da situação de seca.
Nesta reunião confirmou-se que as condições meteorológicas não têm permitido a reposição dos volumes armazenados nas albufeiras e nas águas subterrâneas, tal como é natural acontecer depois do período de verão. Por outro lado, as previsões existentes indicam que não haverá precipitação significativa no próximo mês.
Para além do acompanhamento normal da situação, do acompanhamento das medidas já levadas a cabo e dar continuidade às medidas de carácter estrutural definidas em reuniões anteriores, foram definidas medidas específicas para o ano hidrológico em curso.
Documento de apoio à 8.ª reunião
9.ª Reunião CPPMAES – 21 de junho de 2022
No dia 21 de junho de 2022 realizou-se a nona reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a avaliação da implementação das medidas definidas em fevereiro 2022 e definição de medidas complementares para fazer frente à situação de seca que se verifica no ano hidrológico em curso.
Apesar de algumas situações limitantes, os níveis de armazenamento nas albufeiras hidroagrícolas públicas permitem assegurar o fornecimento durante a Campanha de Rega para 2022.
Prevê-se a aprovação, até ao final de junho, do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, e avançar com a elaboração de Planos de eficiência hídrica para outras regiões do país, identificando a bacia hidrográfica do Tejo como prioridade para a próxima fase.
O despacho da Ministra da Agricultura e Alimentação que reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema, agrometeorológica, em todo o território continental, foi assinado no próprio dia, com efeitos imediatos, permitindo a manutenção das medidas que visam mitigar o impacto da seca na atividade agrícola e no rendimento dos agricultores.
Para além do acompanhamento normal da situação, do acompanhamento das medidas já levadas a cabo e dar continuidade às medidas de carácter estrutural definidas em reuniões anteriores, foi decidida a periodicidade mensal das reuniões durante o período crítico.
Documento de apoio à 9.ª reunião
Apresentação IPMA | Apresentação APA | Apresentação DGADR | Apresentação GPP
10.ª Reunião CPPMAES – 22 de julho de 2022
No dia 22 de julho de 2022 realizou-se a décima reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a avaliação da implementação das medidas definidas em junho 2022 e definição de medidas complementares para fazer frente à situação de seca que se verifica no ano hidrológico em curso.
Foi feito um balanço dos investimentos no Algarve, região para a qual o Plano de Recuperação e Resiliência prevê investimentos de 200 milhões de euros para melhorar a eficiência hídrica. Até 2025, haverá condições para utilizar a totalidade da água reciclada da região em rega, ou seja, oito hectómetros cúbicos de água.
Embora subsistam algumas situações limitantes, os níveis de armazenamento nas albufeiras hidroagrícolas públicas continuam a assegurar o fornecimento durante a Campanha de Rega para 2022.
Apesar da gravidade da situação, hoje Portugal está mais bem preparado no setor agrícola, no que diz respeito ao armazenamento e gestão da água. É de sublinhar o caso de Alqueva, com disponibilidade acima de 70% e ligações a outras albufeiras.
Documento de apoio à 10.ª reunião
Apresentação IPMA | Apresentação APA | Apresentação DGADR | Apresentação GPP
11.ª Reunião CPPMAES – 24 de agosto de 2022
No dia 24 de agosto de 2022 realizou-se a décima primeira reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, agropecuário e abastecimento público, bem como a avaliação da implementação das medidas definidas em julho 2022 e a definição de medidas complementares para fazer frente à situação de seca que se verifica no ano hidrológico em curso, a mais grave deste século.
As Direções Regionais de Agricultura e Pescas têm efetuado a monitorização da evolução do estado das necessidades agropecuárias, sendo de salientar o caso de Alqueva, com disponibilidade acima de 60% e ligações a outras albufeiras, que permite assegurar a campanha de rega na região.
Foi decidido um reforço das verbas do Fundo Ambiental em mais 3 milhões de euros para medidas de mitigação da seca.
Destaca-se o aviso do PDR2020 destinado a apoiar a Agricultura de precisão e Eficiência no uso de recursos com uma dotação de 24,5M€ (as candidaturas decorrem até 30 de setembro).
No Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, a partir de janeiro de 2023, a medida do uso eficiente da água melhorará a resiliência dos sistemas agrícolas às situações de seca. A nova medida terá uma majoração para incentivar o uso de Água para Reutilização e os compromissos foram adequados para enquadrar as áreas regadas de menor escala, inferiores a 20 hectares.
Documento de apoio à 11ª reunião
12.ª Reunião CPPMAES – 14 de outubro de 2022
No dia 14 de outubro de 2022 realizou-se a décima segunda reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a avaliação da implementação das medidas definidas em agosto 2022 e definição de medidas complementares para fazer frente à situação de seca que se verifica no ano hidrológico que terminou. É uma das situações de seca hidrológica mais grave deste século, devido à conjugação de invulgares temperaturas e fraca precipitação, sendo este o quinto ano seguido com precipitação abaixo da média.
Os Planos de contingência implementados em todos os aproveitamentos hidroagrícolas públicos permitiram avaliar as disponibilidades hídricas em função das necessidades e ativar preventivamente as medidas necessárias. Nesse sentido das 44 albufeiras monitorizadas, 37 permitiram assegurar a campanha de rega de 2022 e foram tomadas as medidas necessárias e preventivas nas 7 albufeiras com limitações de disponibilidade de água. A preparação da campanha agrícola outono/inverno e da campanha de rega 2023 acontece com o reforço da monitorização das albufeiras dos regadios públicos, que foi alargado de 44 para 64 albufeiras.
No âmbito da promoção da gestão eficiente de recursos, para além do caderno de campo digital, foi ainda destacado o aviso aberto, até 21 de outubro, para promoção da agricultura de precisão e inteligente e instalação de zonas de preparação/tratamento de resíduos de produtos fitofarmacêuticos. Com uma dotação de 24,5M€, será assegurado um apoio até 60% do investimento em agricultura de precisão (taxa máxima admitida no PDR2020).
Documento de apoio à 12ª reunião
13.ª Reunião CPPMAES – 21 de abril de 2023
No dia 21 de abril de 2023 realizou-se a décima terceira reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a avaliação da implementação das medidas definidas em 2022 e definição de medidas complementares para fazer frente à situação de seca que se verifica no ano hidrológico em curso.
Houve um aumento das albufeiras hidroagrícolas monitorizadas, que passaram de 44 para 65. Atualmente, a seca severa afeta o sul do país e uma pequena parte no nordeste transmontano, e a seca extrema afeta o sul do país.
Está assegurada a campanha de rega deste ano na maioria das albufeiras, no entanto, há 8 albufeiras com armazenamentos limitantes à campanha de rega e 4 Planos de contingência para situações de seca ativos.
Documento de apoio à 13ª reunião
14.ª Reunião CPPMAES – 1 de junho de 2023
No dia 1 de junho de 2023 realizou-se a décima quarta reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a avaliação da implementação das medidas em vigor e a necessidade de definição de medidas complementares para fazer frente à situação de seca que se verifica no ano hidrológico em curso.
Atualmente, 28% do território do Continente está em seca severa e 8% em seca extrema, tendo a falta de água no solo e nas albufeiras um impacto significativo na situação das regiões do Alentejo e do Algarve.
Das 65 albufeiras hidroagrícolas monitorizadas semanalmente: 8 estão com armazenamento limitante à campanha de rega, 4 têm planos de contingência ativos e 12 têm armazenamento inferior a 40%. A campanha de rega deste ano está assegurada na maioria das albufeiras: a barragem de Alqueva está com uma capacidade média de 80% e serão recuperados furos de água na zona do sotavento (municípios da parte oriental do Algarve: Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira, e Vila Real de Santo António).
Documento de apoio à 14ª reunião
15.ª Reunião CPPMAES – 7 de julho de 2023
No dia 7 de julho de 2023 realizou-se a décima quinta reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a avaliação da implementação das medidas em vigor e da necessidade de definição de medidas complementares para fazer frente à situação de seca que se verifica no ano hidrológico em curso.
Atualmente, 22% do território do Continente está em seca severa e 4% em seca extrema, tendo a falta de água no solo e nas albufeiras um impacto significativo na situação das regiões do Alentejo e do Algarve.
Das 65 albufeiras hidroagrícolas monitorizadas semanalmente: 8 estão com armazenamento limitante à campanha de rega, 5 têm planos de contingência para situações de seca ativos e 10 têm armazenamento inferior a 40%. Estima-se que em Portugal Continental esteja assegurada 80% da campanha de rega deste ano.
Documento de apoio à 15ª reunião
16.ª Reunião CPPMAES – 25 de agosto de 2023
No dia 25 de agosto de 2023 realizou-se a décima sexta reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a implementação das medidas em vigor e da necessidade de definição de medidas complementares para fazer frente à situação de seca que se verifica no ano hidrológico em curso.
Atualmente, 19,3% do território do Continente está em seca severa e 27,1% em seca extrema, verificando-se um aumento da área em seca extrema na região Sul, sendo de realçar os distritos de Setúbal, Évora, Beja e Faro.
Das 65 albufeiras hidroagrícolas monitorizadas semanalmente: 8 estão com armazenamento limitante à campanha de rega e 5 têm planos de contingência para situações de seca ativos. Nas regiões Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo está assegurada a totalidade da atual campanha de rega.
Confirmaram-se as previsões como a pior campanha de sempre para todas as espécies cerealíferas, resultado dos decréscimos de área e de produtividade.
Documento de apoio à 16ª reunião_rev
17.ª Reunião CPPMAES - 13 de outubro de 2023
No dia 13 de outubro de 2023 realizou-se a décima sétima reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a implementação das medidas em vigor e da necessidade de definição de medidas complementares.
A 30 de setembro, 26,6% do território do Continente está em seca moderada e 17,0% em seca severa.
Das 65 albufeiras hidroagrícolas monitorizadas semanalmente: 60 conseguiram cumprir a campanha de rega (nas regiões Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo a totalidade da campanha foi assegurada; nas regiões Algarve e Alentejo houve situações com campanha de rega condicionada).
Documento de apoio à 17.ª reunião
18.ª Reunião CPPMAES - 17 de janeiro de 2024
No dia 17 de janeiro de 2024 realizou-se a décima oitava reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a implementação das medidas em vigor e da necessidade de definição de medidas complementares.
A 31 de dezembro, 21,4% do território do Continente está em seca fraca e 16,2% em seca moderada.
Na região do Algarve, a situação de seca prolongada tem vindo a agravar a situação de escassez hídrica da região, pelo que foi decidido assegurar a implementação de medidas de contingência que minimizem os efeitos da presente conjuntura de seca.
Documento de apoio à 18.ª reunião
19.ª Reunião CPPMAES - 22 de maio de 2024
No dia 22 de maio de 2024 realizou-se a décima nona reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico, abastecimento público e agrícola, bem como a implementação das medidas em vigor.
A 15 de maio, 15,5% do território do Continente está em seca fraca e 0,4% em seca moderada.
Das 64 albufeiras hidroagrícolas monitorizadas semanalmente, 7 têm armazenamentos limitantes à campanha de rega de 2024. Neste momento há 4 Planos de Contingência ativos com medidas restritivas ou impeditivas.
Foi decidido dar continuidade a uma política de responsabilidade, porém com alívio das restrições que estão hoje em vigor na região do Algarve.
Documento de apoio à 19.ª reunião
Criado no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 junho com o objetivo de assessorar tecnicamente a Comissão Permanente, o Grupo de Trabalho (GT) está organizado da seguinte forma:
a) Em situações de prevenção e monitorização integram o GT as seguintes entidades:
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) e Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), que coordenam conjuntamente;
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.; Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; Autoridade Nacional de Proteção Civil; Direção-Geral da Saúde; Direção-Geral das Atividades Económicas; Direção-Geral e Energia e Geologia; Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
b) Em situações de contingência passam também a integrar o GT as seguintes entidades:
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária; Direções Regionais de Agricultura e Pescas; Direção-Geral do Orçamento; Autoridade Tributária e Aduaneira; Direção-Geral das Autarquias Locais; Direção-Geral da Segurança Social; Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Portuguesa de Recursos Hídricos; Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água; Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.
O Grupo de Trabalho tem por missão:
a) Assegurar a implementação e a divulgação do Plano, nos sítios na Internet da APA, I. P., e do GPP;
b) Elaborar o seu regulamento interno de funcionamento, a aprovar por despacho dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
c) Acompanhar a evolução das variáveis climáticas, hidrológicas e de desenvolvimento vegetativo, avaliando o risco de ocorrência de seca, quer na vertente agrometeorológica quer hidrológica, produzindo, sempre que necessário, boletins de aconselhamento aos sectores, atendendo às disponibilidades hídricas existentes e às previsões;
d) Promover a implementação das medidas preconizadas pelo Programa para o Uso Eficiente da Água que podem ser executadas de imediato e preparar as medidas a adotar a médio e longo prazo, numa perspetiva de preparação para uma maior resiliência a eventos de seca;
e) Produzir relatórios mensais de monitorização dos fatores meteorológicos e humidade do solo, das atividades agrícolas e dos recursos hídricos cuja periodicidade deve ser intensificada quando seja detetada uma situação de anomalia ou declarada uma situação de seca, sendo que nestas situações os relatórios passam também a incluir as estimativas de consumo ou utilização pelas principais atividades, nomeadamente o abastecimento público, a agricultura, a produção de energia e indústria com maiores consumos de água;
f) Promover, em situações de contingência, a gestão da evolução da situação de seca e propor meios de intervenção e ações de mitigação e de adaptação, bem como identificar as entidades responsáveis para a efetivação de tais medidas;
g) Elaborar relatório anual de avaliação do ano hidrológico e de implementação do Plano, nos anos em que se verifiquem situações anómalas ou seja declarada a seca, do qual devem constar propostas da sua revisão, sempre que se justifique;
h) Promover campanhas de sensibilização para o uso eficiente da água e da preservação da qualidade da água.
1.ª Reunião do Grupo de Trabalho - 14 de julho de 2017
No dia 4 de julho de 2017 realizou-se a primeira Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, onde foi efetuado o balanço hidrológico.
2.ª Reunião do Grupo de Trabalho - 23 de outubro de 2017
No dia 23 de outubro de 2017 realizou-se a segunda Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, onde foi efetuado o balanço do ano hidrológico 2016/17 e o ponto de situação do 2017/18, nas vertentes meteorológica, hidrológica, agrícola e dos aproveitamentos hidroagrícolas, avaliando-se as necessidades de intervenção.
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Apresentação IPMA | Apresentação APA - Balanço ano hídrico 2016/2017 | Apresentação APA - Evolução disponibilidades hídricas
3.ª Reunião do Grupo de Trabalho - 15 de dezembro de 2017
No dia 15 de dezembro de 2017,realizou-se a terceira Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, com a participação das entidades referidas na alínea a) do nº6 da RCM nº 80/2017. Nesta reunião foi feita uma avaliação da implementação das decisões assumidas pelo Grupo de Trabalho e pela CPPMAES nas reuniões realizadas em outubro de 2017, bem como uma reflexão e preparação das ações a promover no âmbito do desenvolvimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca.
4.ª Reunião do Grupo de Trabalho - 6 de março de 2019
No dia 6 de março de 2019 realizou-se a quarta Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca. Para além da avaliação da situação do ano hidrológico 2017/18, nas vertentes meteorológica, hidrológica, agrícola e dos aproveitamentos hidroagrícolas, foi monitorizada a implementação das medidas definidas pela Comissão Permanente da Seca em 2017.
5.ª Reunião do Grupo de Trabalho - 23 de abril de 2019
No dia 23 de abril de 2019 realizou-se a quinta Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.Para além do ponto de situação do ano hidrológico 2017/18, nas vertentes meteorológica, hidrológica, agrícola e dos aproveitamentos hidroagrícolas, foi feita uma reflexão e planeamento da operacionalização das medidas aprovadas pela CPPMAES, em particular das que se encontram por implementar.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA SECA 2017
Foi criada no Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a «Comissão Seca 2017», tendo como missão identificar os problemas, acompanhar a evolução da atual situação de seca em Portugal Continental, na sua dimensão agrícola e a execução de medidas tendentes à minimização dos seus impactes negativos. Despacho n.º 6097/2017, de 11 julho.
Na sequência da criação da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 de junho, e tendo em conta que a situação de seca meteorológica, em Portugal Continental, tem revelado um gradual agravamento, com impactos relevantes no setor agrícola, importa ainda, adotar, no seio do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, um mecanismo de acompanhamento da evolução da seca e dos seus efeitos no sector agrícola e agroalimentar.
Considerando o impacto económico negativo que o fenómeno climático pode vir a surtir nos setores agrícola e agroalimentar, bem como para os rendimentos dos agricultores cujas explorações sejam afetadas, foi determinada a criação de uma comissão no Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, presidida pelo Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e com o envolvimento das estruturas representativas dos referidos setores (GPP, IFAP, I.P., Autoridade de Gestão do PDR2020, DGADR, DGAV, DRAPs, AJAP, CAP, CONFAGRI, CNA, CNJ).
MONITORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO METEOROLÓGICA, AGRÍCOLA E HIDROLÓGICA (arquivo)
Ano hidrológico 2014/2015 - Relatório de balanço (arquivo)
MONITORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO METEOROLÓGICA- IPMA
2016 jan | fev | mar | 18 abr | abr | jun | jul | ago | set | out | nov
2015 jan | fev | mar | 16 abr | abr | mai | jun | jul | ago | 15 set | set | out | nov | dez
2014 jan | fev | mar | abr | mai | jun | jul | ago | set | out | nov | dez
2013 jan | fev | mar | abr | mai | jun | jul | ago | set | out | nov | dez
2012 15 jun | 15 jul | 15 ago | 15 set | 15 nov | nov | 15 dez
Seca 2012
Agência Portuguesa do Ambiente: Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos
Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural: Sistema de Informação do Regadio
Monitorização do nível de água das albufeiras que beneficiam os aproveitamentos hidroagrícolas
Instituto Português do Mar e da Atmosfera: Monitorização da seca
