Nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, pode apresentar através deste canal da denúncia qualquer irregularidade que precise de ser analisada por esta organização, sendo assegurada a sua confidencialidade e anonimato.
Ainda que a sua denúncia seja anónima, pode consultar no Portal de Serviços do GPP o estado do processo, usando para o efeito o código que lhe foi atribuído quando da submissão da denúncia.
O tratamento de dados pessoais respeita o Regulamento da Proteção de Dados, Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
