Diário da República
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06 Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca
Portaria n.º 189/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do PDR 2020
Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à legislação em matéria de caça
Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação do Leite à Produção
Despacho n.º 5131/2017 - Diário da República n.º 111/2017, Série II de 2017-06-08
Determina a criação do Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum (PAC), adiante designado Conselho, presidido pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203
Decreto-Lei n.º 64/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal
Decreto-Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Decreto-Lei n.º 66/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
Decreto-Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal
Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias
Portaria n.º 195/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro
Despacho n.º 5562/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série II de 2017-06-26
Determina a criação do Grupo de Trabalho dos Cereais, cuja missão é propor a estratégia nacional e o plano de ação para a promoção do desenvolvimento da cultura dos cereais em Portugal
Despacho n.º 5696/2017 - Diário da República n.º 124/2017, Série II de 2017-06-29
Cria a Comissão de Acompanhamento, Prevenção e Combate à Vespa das Galhas do Castanheiro (CVGC), que tem como missão conceber e implementar uma estratégia a nível nacional de prevenção e combate à praga do inseto Dryocosmus Kuriphilus Yasumatsu, por meio de uma abordagem integrada e multidisciplinar, que incorpore o plano de controlo oficial assegurando e promovendo a sua articulação com medidas adicionais de amplitude nacional, de natureza operacional e legislativa
Mar
Decreto-Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/EU
Jornal Oficial da UE
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros
Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 911/2004 da Comissão
Retificação do Regulamento (UE) nº 653/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) nº 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino
Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) nº 199/2008 do Conselho
