Conselho de Ministros reúne no dia Internacional das Florestas | 21 de março

 

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O Dia Internacional das Florestas, celebrado a 21 de março, pretende sensibilizar as populações para a importância da floresta na manutenção da vida na Terra, sendo “Florestas e Energia” o tema de 2017.

Material informativo e educativo sobre florestas e árvores:

 

No Dia Mundial da Floresta, realizou-se no Palácio de Monserrate, em Sintra, um Conselho de Ministros Extraordinário (Comunicado) para aprovação do Pacote Florestal, um conjunto de diplomas que constituirá as bases de uma reforma estrutural na floresta portuguesa.

A reforma aprovada assenta em três áreas de intervenção:

  • Titularidade da propriedade florestal - facilitar a sua identificação, registo e mobilidade:

    • Criação do Banco de Terras

    • Criação de um Fundo de Mobilização de Terras

    • Implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada

  • Gestão e ordenamento florestal - potenciar o valor económico da floresta num quadro de sustentabilidade ambiental e territorial:

    • Criação de um regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

    • Simplificação do processo de constituição das Zonas de Intervenção Florestal

    • Alteração do regime jurídico dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal

    • Aprovação de uma Proposta de Lei que institui um regime de incentivos e isenções fiscais e emolumentares

    • Criação de Centrais de Biomassa

    • Criação da Comissão para os Mercados e Produtos Florestais (CMPF)

  • Defesa da floresta - prevenir e combater os incêndios:

    • Aprovação de uma Proposta de Lei que revê o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios

    • Aprovação de uma Proposta de Lei que revê o Regime Jurídico das Ações de Arborização e de Rearborização

    • Criação do Programa Nacional de Fogo Controlado

 

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Data de atualização

19-07-2024

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