Legislação Nacional 

 

• Despacho n.º 4640-C/2020, de 16 abril
  Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

• Portaria n.º 57/2015, de 27 fevereiro
  Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura

  Alterada por:

• • Portaria n.º 131/2022 de 29 de março, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening»
  • Portaria n.º 74/2022, de 2 de fevereiro 
  • Portaria n.º 33/2021, de 11 fevereiro
• • Portaria n.º 148-B/2020, de 19 junho - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, de 27 fevereiro.
  • Despacho n.º 5697/2020, de 22 maio - Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020
  • Portaria n.º 18/2020, de 24 janeiro
  • Portaria n.º 12/2019, de 14 janeiro
  • Portaria n.º 35/2018, de 25 janeiro
    Retificada por:
              - Declaração de retificação n.º 7/2018, de 1 março 2018
  • Portaria n.º 273/2017, de 14 setembro
  • Portaria n.º 321/2016, de 16 dezembro
    Retificada por:  
              - Declaração de Retificação n.º 25/2016, de 30 dezembro
  • Portaria n.º 131/2016, de 10 maio
  • Portaria n.º 24-B/2016 , de 11 fevereiro
  • Portaria n.º 409/2015, de 25 novembro

• Portaria n.º 318/2019, de 18 setembro
  Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

• Portaria n.º 218/2018, de 24 julho
  Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro   

• Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 fevereiro
  Estabelece o regime de certificação ambiental no âmbito das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente
  Alterado por:
  • Despacho Normativo n.º 1/2018, de 4 janeiro
  • Despacho normativo n.º 12/2016, de 7 novembro

• Despacho n.º 7306-C/2016, de 2 junho
  Determina, a título excecional, no ano de 2016, que os agricultores que submetam o PU após 31 de maio de 2016 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição a 15 de junho de 2016

• Despacho Normativo n.º 3/2015, de 21 janeiro
  Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013

• Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 janeiro
  Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014    
  Alterado por:
  • Despacho Normativo n.º 4/2022,  8 de fevereiro - Quinta alteração ao Despacho Normativo  n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies»
  • Despacho Normativo n.º 6/2021, de 4 fevereiro - Quarta alteração ao Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies»
    • Declaração de Retificação n.º 546/2021, de 5 agosto - Retifica o Despacho Normativo n.º 6/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 24, de 4 de fevereiro de 2021
  • Despacho Normativo n.º6/2020,  de 29 de junho - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 aplicáveis aos regimes de apoio associado «animais» e aos regimes de apoio associado «superfícies».
  • Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 27 fevereiro
    Procede às seguintes alterações: Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro
  • Despacho Normativo n.º 5/2016, de 13 julho
    Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente, «animais» e «superfícies»
  • Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 11 fevereiro
    Altera os despachos normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados «animais» e «superfície»

• Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 outubro
  Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014     
  Alterado por:
  • Despacho Normativo n.º 3/2022, de 4 de fevereiro - Décima primeira alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, que estabelece as nor[1]mas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
  • Despacho Normativo n.º 5/2021, de 3 fevereiro - Décima alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
    • Declaração de Retificação n.º 547/2021, de 5 agosto - Retifica o Despacho Normativo n.º 5/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 23, de 3 de fevereiro de 2021
  • Despacho Normativo n.º 6/2020,  de 29 junho - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 aplicáveis aos regimes de apoio associado «animais» e aos regimes de apoio associado «superfícies».
  • Despacho Normativo n.º 1/2020, de 16 janeiro
    Nona alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
  • Despacho Normativo n.º 22/2019, de 2 outubro
    Procede à oitava alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
  • Despacho Normativo n.º 5/2018, de 12 março
    Procede à sétima alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
  • Despacho Normativo n.º 2/2018, de 10 janeiro
    Procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos nºs 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, e 1-A/2017 de 27, de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
  • Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 27 fevereiro
    Procede às seguintes alterações: Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro
  • Despacho Normativo n.º 15-A/2016, de 28 dezembro
    Determina que para efeitos da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro e suas alterações não são contabilizados os efetivos de vacas leiteiras que tenham parido nados-mortos. Determina quem pode beneficiar do prémio por vaca leiteira, previsto no despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro na sua redação atual
  • Despacho normativo n.º 11-B/2016, de 31 outubro
    Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.ºs 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, e 5/2016, de 13 de julho, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
  • Despacho Normativo n.º 5/2016, de 13 julho
    Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente, «animais» e «superfícies»
  • Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 11 fevereiro
    Altera os despachos normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados «animais» e «superfície»
  • Despacho Normativo n.º 4/2015, de 27 janeiro
    Altera o Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014

 

Legislação Comunitária

 

• Decisão de Exeução C(2021) 8704 final | Comissão, 6 dezembro 2021
  Aprova a decisão de Portugal de utilizar mais de 13 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, para o financiamento do apoio associado voluntário no ano de 2022.

• Decisão de Execução C(2015) 2806 | Comissão, 4 maio 2015 
  Aprova a decisão de Portugal de utilizar mais de 13 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, para o financiamento do apoio associado

• Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 | Comissão, 17 julho 2014
  Estabelece as normas de execução do Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade     
  Alterado por:
  • Regulamento de Execução (UE) 2021/725 | Comissão, 4 maio 2021
    Introduz derrogações, para o ano de 2021, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) n.º 615/2014 e (UE) 2015/1368, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum.
  • Regulamento de Execução (UE) 2021/540 | Comissão, 26 março 2021
    Altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante a determinadas obrigações de notificação e aos controlos no local relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento no âmbito das medidas de apoio «animais», bem como à apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento
  • Regulamento de Execução (UE) 2020/501 | Comissão, 6 abril 2020
    Estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante à data-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para comunicação de alterações do pedido único e dos pedidos de pagamento e à data-limite para apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento de base, para 2020
  • Regulamento de Execução (UE) 2019/1804 | Comissão, 28 outubro 2019
  • Regulamento de Execução (UE) 2018/746 | Comissão, 18 maio 2018
     Altera o Regulamento no respeitante à alteração dos pedidos únicos e de pagamento e aos controlos
  • Regulamento de Execução (UE) 2018/709 | Comissão, 14 maio 2018
    Altera o Regulamento no que respeita aos requisitos aplicáveis aos rótulos no contexto dos pedidos de ajuda relativos às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo
  • Regulamento de Execução(UE) 2017/1242 | Comissão, 10 julho 2017
    Altera o Regulamento no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
  • Regulamento de Execução (UE) 2016/1394 | Comissão, 16 agosto 2016
    Altera o Regulamento no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
  • Regulamento de Execução (UE) 2015/2333 | Comissão, 14 dezembro 2015
    Altera o Regulamento no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

     Derrogado por:

• • Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/532 | Comissão, 16 abril 2020
    Introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum
  • Regulamento de Execução (UE) 2019/766 | Comissão, 14 maio 2019
    Estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data--limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2019
  • Regulamento de Execução (UE) 2018/701 | Comissão, 8 maio 2018
    Estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2018
  • Regulamento de Execução (UE) 2017/807 | Comissão, 11 maio 2017
    Estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2017
  • Regulamento de Execução (UE) 2016/761 | Comissão, 13 maio 2016
    Estabelece derrogações no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2016
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/747 | Comissão, 11 maio 2015
    Estabelece derrogações no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2015

• Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 | Comissão, 16 junho 2014
  Fixa as normas de execução do Reg. (UE) n.º 1307/2013 do PE e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

• Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 | Comissão, 11 março 2014
  Completa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade 
  Alterado por:
  • Regulamento Delegado (UE) 2021/1418  | Comissão, 23 junho 2021
    Altera o Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014 no respeitante ao quadro sancionatório aplicável no âmbito dos regimes de ajuda «animais» e das medidas de apoio «animais»
  • Regulamento de Execução (UE) 2021/841 | Comissão, 19 fevereiro 2021
    Altera o Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014, no respeitante às regras em matéria de incumprimento no que se refere ao sistema de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos e ao cálculo do nível das sanções administrativas relativas a animais declarados ao abrigo dos regimes de ajuda «animais» ou das medidas de apoio «animais»
  • Regulamento Delegado (UE) 2017/723 | Comissão, 16 fevereiro 2017
    Altera o Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
  • Regulamento Delegado (UE) 2016/1393 | Comissão, 4 maio 2016
    Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade

• Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 | Comissão, 11 março 2014
  Completa o Reg. (UE) n.º 1307/2013 do PE e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento     
  Alterado por:
  • Regulamento de Execução (UE) 2018/1784 | Comissão, 9 julho 2018
  • Altera o Regulamento (UE) n.º  639/2014 no que respeita a determinadas disposições relativas às práticas de ecologização estabelecidas pelo Regulamento (EU) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento Delegado (UE) 2018/707 | Comissão, 28 fevereiro 2018
    Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que diz aos critérios de elegibilidade para o apoio ao cânhamo ao abrigo do regime de pagamento de base e a determinados requisitos do apoio associado voluntário
  • Regulamento Delegado (UE) 2017/1155 | Comissão, 15 fevereiro 2017
    Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que se refere às medidas de controlo relativas ao cultivo do cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem controlo sobre uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante por unidade no quadro do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e a determinadas exigências de notificação relativas ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento Delegado (UE) 2016/141 | Comissão, 30 novembro 2015
    Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e derroga o artigo 53.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento Delegado (UE) 2015/1383 | Comissão, 28 maio 2015
    Altera o Regulamento no que se refere às condições de elegibilidade relativas aos requisitos de identificação e registo aplicáveis a animais para efeitos de apoio associado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento Delegado (UE) nº 1001/2014 | Comissão, 18 julho 2014
    Altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

• Regulamento base (UE) n.º 1307/2013 | PE e Conselho, 17 dezembro 2013
  Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e revoga o Reg. (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho   
  Alterado por: 
  • Regulamento Delegado (UE) 2022/42 | Comissão, 8 de novembro de 2021 que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no ano civil de 2022.
  • Regulamento (UE) 2020/2220 | Parlamento Europeu e do Conselho, 23 dezembro 2020
    Estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.1305/2013, (UE) n.1306/2013 e (UE) n.1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n. 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022
  • Regulamento Delegado (UE) 2020/756 | Comissão, 1 abril 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento (UE) 2019/288 | PE e do Conselho, 13 de fevereiro 2019
    Altera os Regulamentos (UE) n.° 1305/2013 e (UE) n.° 1307/2013 no respeitante a determinadas regras relativas aos pagamentos diretos e ao apoio ao desenvolvimento rural nos exercícios de 2019 e 2020
  • Regulamento Delegado (UE) 2018/162  | Comissão, 23 novembro 2017
    Altera o anexo I do Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento (UE) 2017/2393 | Parlamento Europeu e do Conselho, 13 dezembro 2017
    Altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 851/2015 | Comissão, 2 junho 2015
    Altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 | Comissão, 17 outubro 2014
    Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 1001/2014 | Comissão, 18 julho 2014
    Altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 994/2014 | Comissão, 13 maio 2014
    Altera os anexos VIII e VIII-C do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

     Derrogado por:

• • Decisão de Execução C (2019) 6438 |Comissão, 4 setembro 2019
    Autoriza derrogações ao Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão no que diz respeito à aplicação de determinadas condições relativas ao pagamento por ecologização referente ao exercício de 2019, na Bélgica, em Espanha, em França, na Lituânia, na Polónia e em Portugal
  • Decisão de Execução C (2018) 5458 | Comissão, 14 agosto 2018 
    Autoriza derrogações ao Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão no que diz respeito à aplicação de determinadas condições relativas ao pagamento por ecologização referente ao exercício de 2018
  • Decisão de Execução C (2017) 5807 | Comissão, 28 agosto 2017
    Autoriza derrogações ao Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão no que diz respeito à aplicação de determinadas condições relativas ao pagamento por ecologização referente aos exercícios de 2016 e 2017, na Bélgica, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo, na Áustria e em Portugal
  • Regulamento de Execução (UE) 2016/1616 | Comissão, 8 setembro 2016
    Derroga o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma possível revisão do regime de apoio associado voluntário no setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017 

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1161 | Comissão, 5 julho 2022 (novo)
  Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2022 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
• Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 | Comissão, 9 julho 2021
  Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2020/1414 | Comissão, 8 de outubro 2020
  

  Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2020 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto na Bélgica, na Bulgária, na Dinamarca, na Croácia, no Luxemburgo e em Portugal

• Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 | Comissão, 13 julho 2020
  Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2019/1174 | Comissão, 9 julho 2019
  Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2018/891 | Comissão, 21 junho 2018
  Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 | Comissão, 14 julho 2017
  Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  Alterado por:
  • Regulamento de Execução (UE) 2017/1846 | Comissão, 12 outubro 2017
    Altera o Regulamento (UE) 2017/1272 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2017 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto em Portugal

• Regulamento de Execução (UE) 2016/699 | Comissão, 10 maio 2016
  Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 a certos regimes de apoio direto previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2015/1089 | Comissão, 6 julho 2015
  Estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia

• Regulamento (UE) n.º 1306/2013 | PE e Conselho, 17 dezembro 2013
  Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC e revoga os Reg. (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho

    Complementado por:

• • Regulamento de Execução (EU) 2022/1352 | Comissão, 3 agosto 2022
    Derroga, para o exercício de 2022, o disposto no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
  • Regulamento de Execução (EU) 2021/1295 | Comissão, 4 agosto 2021
    Estabelece, no respeitante ao ano de 2021, uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
  • Regulamento de Execução (EU) 2021/951 | Comissão, 11 junho 2021
    Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC e revoga os Reg. (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
  • Regulamento de Execução (EU) 2020/862 | Comissão, 19  junho 2020
    Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes ao ano civil de 2020
  • Regulamento de Execução (UE) 2019/916 | Comissão, 4 junho 2019
    Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes ao ano civil de 2019
  • Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 | Comissão, 26 novembro 2018
    Relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018
  • Regulamento de Execução (UE) 2018/1710 | Comissão, 13 novembro 2018
    Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão
  • Regulamento de Execução (UE) 2018/866 | Comissão, 13 junho 2018
    Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018
  • Regulamento de Execução (UE) 2016/1236 | Comissão, 7 julho 2017
    Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2017
    
  • Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 | Comissão, 14 julho 2016
    Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016
    Revogado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 | Comissão, 7 novembro 2016
      Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg (UE) n.º 1306/2013 no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Reg. de Execução (UE) 2016/1153
  • Regulamento (UE) 2015/1146 | Parlamento Europeu e Conselho, 8 julho 2015
    Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos no que se refere ao ano civil de 2015
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 | Comissão, 11 março 2014
    Completa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014 | Comissão, 11 março 2014
    Complementa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública

Derrogado por:

• • Regulamento de Execução (UE) 2024/2445, | Comissão, 11 setembro 2024
    Introduz derrogações, para o ano de 2024, do disposto no artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais.  
• • Regulamento de Execução (UE) 2020/531 | Comissão, 16 abril 2020
    Estabelece, no respeitante ao ano de 2020, uma derrogação ao artigo 75º, nº 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e ao artigo 75º, nº 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que se refere aos pagamentos diretos
  • Decisão de Execução  C(2018) 6293 | Comissão, 1 outubro de 2018
    Autoriza a Bélgica, República Checa, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Polónia, Portugal, Roménia, Finlândia, Suécia e Reino Unido a derrogar, em relação ao exercício de 2018, ao disposto no artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
  • Decisão de Execução C(2017) 5905 | Comissão, 31 agosto 2017 
    Autoriza a Bélgica, a República Checa, Espanha, Itália, a Letónia, a Hungria, a Polónia, Portugal e a Finlândia a derrogar, relativamente ao exercício de 2017, ao artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos dos pagamentos diretos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais
  • Regulamento de Execução (UE) 2016/1617 | Comissão, 8 setembro 2016
    Estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.º, n.º 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos
  • Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 | Comissão, 30 setembro 2015
    Estabelece, para o exercício de 2015, uma derrogação do artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e do artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que diz respeito aos pagamentos diretos