• Lei do Orçamento de Estado para 2023 (Lei nº24-D/2022, de 30 dezembro)
• Grandes Opções para 2022-2026 (Lei nº24-C/2022, de 30 dezembro)
• Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026 (Versão 22| abril 2021)
• Estratégia Portugal 2030 (RCM nº 98/2020, de 13 novembro)
• Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 (RCM nº 86/2020, de 13 outubro)
• Estratégia para a Inovação e Modernização Estado e da administração Pública 2020-2030 (RCM nº 55/2020, de 31 julho)

Diplomas Legais e outros SIADAP 1 | Arquivo