Constrangimentos à exportação
A exportação de animais e produtos germinais, vegetais e produtos vegetais, géneros alimentícios, alimentos para animais e outros subprodutos de origem animal, obedece às regras sanitárias e fitossanitárias definidas pelo país de destino, bem como aos princípios e obrigações estabelecidos no Acordo SPS, um instrumento jurídico multilateral promovido em sede da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ler mais
Roteiro
• Como manifestar a intenção de exportação
• Documentação a apresentar no país de destino
• Fluxograma do processo de habilitação para exportação
